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A Assembleia Legislativa da Madeira enviou à Assembleia da República uma proposta para alterar a lei da titularidade dos recursos hídricos, reconhecendo o papel das Regiões Autónomas na gestão do domínio público marítimo.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anunciou uma ação judicial em que a ANM-TVDE contesta a legalidade de resoluções que afetam a atividade de TVDE na região.
A Portaria n.º 271/2026 introduz alterações significativas ao regulamento do Fundo Social Europeu+, alargando o leque de apoios a estudantes, famílias carenciadas e vítimas de violência.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a Resolução n.º 20/2026/M, que propõe a integração do arquipélago como ativo estratégico na arquitetura de defesa europeia.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para criar um apoio público à trasladação de cadáveres em todo o território nacional.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a proposta de lei que visa criar um estatuto jurídico para apoiar estudantes insulares deslocados.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, que estabelece o novo regime jurídico para o autoconsumo de energia renovável na Região.
O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M estabelece a nova unidade de cultura e regras para a gestão da propriedade rústica na Madeira.
O Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira estabeleceu as novas regras para a atribuição de apoios financeiros às organizações que integram a Comissão Permanente de Concertação Social.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a criação de uma nova insígnia honorífica para distinguir personalidades e instituições que contribuíram para o percurso autonómico da Região.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma resolução que celebra quatro décadas de integração europeia e reforça a importância do estatuto de Região Ultraperiférica.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou uma resolução para defender a manutenção e autonomia do POSEI e da PAC no próximo quadro financeiro da União Europeia.