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A Resolução n.º 577/2026 autoriza o pagamento de 100.000,00 € à Securitas para pôr termo a um litígio judicial referente a serviços de vigilância.
O Governo Regional publicou o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, que define as normas de controlo, rigor e disciplina na execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos para a aquisição do novo sistema informático do MAR.
O licenciado em Gestão Pública, Jean Diego de Freitas, assume a direção do novo departamento da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da RAM.
O Conselho do Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional que define os procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta que define os limites da despesa efetiva para o período entre 2026 e 2030.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à primeira alteração da portaria que define a estrutura nuclear da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças.
O Governo Regional procedeu à primeira alteração da estrutura flexível da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira.
A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM convoca os candidatos para a prova escrita do concurso de Inspetor Tributário.
O Executivo madeirense autorizou a realização de prestações acessórias na APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no valor de 3.506.788,00 euros.
A Secretaria Regional das Finanças anunciou a data e o local da prova escrita de conhecimentos para o preenchimento de 12 postos de trabalho na carreira especial de gestão e inspeção tributária.
Duas novas assistentes técnicas foram contratadas para o Gabinete da Administração Pública Regional no Porto Santo.