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Uma alteração à portaria regional prevê a utilização de um modelo impresso de certificado de incapacidade temporária quando a transmissão eletrónica for impossível.
Foi publicado o regulamento do Programa de Apoio Extraordinário aos Combustíveis (PAC Social), que concede compensações financeiras às IPSS pelos custos adicionais com gasóleo e gasolina.
A Assembleia Legislativa da Madeira enviou à Assembleia da República uma proposta para alterar a lei da titularidade dos recursos hídricos, reconhecendo o papel das Regiões Autónomas na gestão do domínio público marítimo.
O Governo Regional aprovou uma reorganização interna da DRCCE, criando três divisões flexíveis para melhor responder ao aumento do trabalho nas áreas das comunidades e migrações.
A dotação do sistema de incentivos à produção de energia renovável +ENERGIA foi aumentada em 2 milhões de euros, totalizando 7,5 milhões, para apoiar candidaturas pendentes.
A Portaria n.º 362/2026 autoriza a distribuição de 2,6 milhões de euros para as iluminações decorativas das festividades de Natal, Fim de Ano e Carnaval de 2026 a 2028.
O Conselho do Governo autorizou a venda, por ajuste direto, de um prédio rústico no Caniço, Santa Cruz, ao Sr. Manuel António Rodrigues João, por 24.500 euros.
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.
A Secretaria Regional das Finanças renovou os mandatos de quatro técnicos superiores em cargos de chefia intermédia, com efeitos a partir de setembro.
Tiago Samuel Sousa Ferreira, que inicia funções como assistente operacional em agosto, recebeu um telemóvel para uso oficial devido à natureza das suas tarefas de vigilância e segurança.
O Conselho do Governo aprovou um louvor público aos quatro atletas e à associação promotora da travessia entre o Porto Santo e a Madeira, que teve um caráter solidário.
O Governo Regional autorizou uma despesa de 8,39 milhões de euros (mais IVA) para uma empreitada de acesso e segurança nas zonas altas da freguesia de Santo António, no Funchal, para prevenção e combate a incêndios florestais.