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Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais de Saúde e das Finanças autoriza a distribuição dos encargos de quatro anos de manutenção e assistência técnica a equipamentos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
A Direção Regional da Administração da Justiça celebrou contratos de trabalho por tempo indeterminado com cinco Oficiais de Registos, que passam a exercer funções noutras conservatórias da Região.
O Conselho do Governo Regional atualizou o valor máximo das consultas de medicina dentária abrangidas pela Convenção com a Ordem dos Médicos Dentistas, pela primeira vez desde 1997.
O Conselho do Governo Regional autorizou um contrato-programa com a Associação de Ténis da Madeira para o 7.º Torneio Internacional Madeira Ladies Open, com comparticipação máxima de 21.000 euros, a realizar de 15 a 22 de novembro.
O Governo aprovou um auxílio financeiro complementar de até 400 euros por bordadeira, num montante máximo global de 240.000 euros, destinado à aquisição de materiais e equipamentos de trabalho.
A Secretaria Regional das Finanças aprovou, através do Despacho Normativo n.º 5/2026, os princípios, regras gerais e o procedimento da avaliação por ponderação curricular, revogando o despacho de 2011 sobre a mesma matéria.
O Conselho do Governo Regional autorizou contratos-programa com a Associação Ornitológica da Madeira, com comparticipação até 15.000 euros, e com a Associação ANIMAD, com apoio até 30.000 euros, para atividades de 2026.
O Governo autorizou contratos-programa com armadores de pesca com embarcações a gasolina, num apoio global máximo de 1.797,58 euros para compensar os custos acrescidos do combustível em 2025.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/M altera a estrutura da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, mantendo em funções os dirigentes das estruturas extintas até à entrada em vigor da nova orgânica.
O Governo Regional autorizou dois contratos-programa de apoio cultural: uma exposição comemorativa dos 350 anos da freguesia da Camacha e o projeto de dança NOMADIS Dance, cada um com comparticipação máxima de 5.000 euros.
O Conselho do Governo Regional autorizou a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças de 8.230.814,50 euros, correspondentes à restante dotação de 2026 para políticas ativas de emprego.
A Portaria n.º 602/2026 aprova o modelo do cartão profissional do Inspetor Regional de Finanças, dos dirigentes e dos trabalhadores da carreira especial de inspeção. O documento identifica os titulares e explicita as prerrogativas de que podem beneficiar no exercício das funções.