O Governo autorizou contratos-programa com armadores de pesca com embarcações a gasolina, num apoio global máximo de 1.797,58 euros para compensar os custos acrescidos do combustível em 2025.
O Conselho do Governo Regional autorizou, através da Resolução n.º 1002/2026, a celebração de contratos-programa com armadores de pesca profissional com embarcações a gasolina, registadas na frota da Região Autónoma da Madeira. O apoio visa compensar os custos acrescidos do preço da gasolina na atividade piscatória durante o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
O montante global máximo é de 1.797,58 euros (mil setecentos e noventa e três euros e cinquenta e oito cêntimos). A compensação foi calculada com base no valor anual pescado e descarregado e no número de descargas anuais registadas em lota, aplicando-se um fator de multiplicação de 0,30 euros, nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 650/2022, de 7 de julho, retificada pela Resolução n.º 659/2022, de 13 de julho.
O total distribuído aos três beneficiários é de 1.797,58 euros. A despesa tem cabimento na Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026. Os contratos produzem efeitos desde a sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, e o Secretário Regional de Agricultura e Pescas fica mandatado para os outorgar.
A MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. foi autorizada a alienar o lote n.º 31 do Parque Empresarial de Machico. O terreno tem 401 metros quadrados e um valor patrimonial tributário de 25.253,48 euros.
As empresas de estiva licenciadas nos portos da Região terão de dispor de, pelo menos, quatro gruas de movimentação vertical, cada uma com capacidade mínima de 60 toneladas. Os operadores abrangidos terão até 180 dias após a notificação da APRAM para se adaptarem.
Os preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira entram em vigor às 00h00 de 26 de outubro de 2026. A gasolina 95 fica nos 2,020 euros por litro e o gasóleo rodoviário nos 2,113 euros.