As empresas de estiva licenciadas nos portos da Região terão de dispor de, pelo menos, quatro gruas de movimentação vertical, cada uma com capacidade mínima de 60 toneladas. Os operadores abrangidos terão até 180 dias após a notificação da APRAM para se adaptarem.
O Governo Regional determinou a revisão dos requisitos de equipamento para o licenciamento das empresas de estiva que operam nos portos da Madeira. A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 996/2026 estabelece um mínimo de quatro gruas de movimentação vertical, cada uma com capacidade para movimentar pelo menos 60 toneladas. Os restantes requisitos de licenciamento mantêm-se.
A APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., enquanto autoridade portuária competente, deverá notificar os operadores licenciados abrangidos. A partir da receção da notificação, estes terão um prazo máximo de 180 dias para adequar os equipamentos às novas exigências.
A resolução justifica a alteração com o crescimento da movimentação de mercadorias nos portos regionais nos últimos 60 meses e com os níveis de congestionamento registados no Porto do Caniçal. O reforço da capacidade de movimentação vertical é apontado como uma forma de melhorar a eficiência e a regularidade das operações, perante a evolução das dimensões dos navios e a perspetiva de operação de porta-contentores de maior dimensão.
Cabe à APRAM acompanhar e verificar o cumprimento dos requisitos. Em caso de incumprimento, poderá adotar os procedimentos legalmente aplicáveis, incluindo, quando estejam reunidos os pressupostos, iniciar o processo de revogação da licença. A resolução produz efeitos no dia seguinte ao da publicação, sem prejuízo do prazo de adaptação concedido aos operadores.
A MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. foi autorizada a alienar o lote n.º 31 do Parque Empresarial de Machico. O terreno tem 401 metros quadrados e um valor patrimonial tributário de 25.253,48 euros.
Os preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira entram em vigor às 00h00 de 26 de outubro de 2026. A gasolina 95 fica nos 2,020 euros por litro e o gasóleo rodoviário nos 2,113 euros.
O Governo Regional autorizou a distribuição, por dois anos económicos, dos encargos do contrato-programa com a AICTPS para a realização da Expo Natal Porto Santo 2026. O montante total é de 6.000 euros, dos quais 4.000 euros estão previstos para 2026 e 2.000 euros para 2027.