Governo autoriza despesa de 1,48 milhões de euros para manutenção de equipamentos do SESARAM
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais de Saúde e das Finanças autoriza a distribuição dos encargos de quatro anos de manutenção e assistência técnica a equipamentos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
O Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira publicou, no seu 4.º Suplemento de 27 de outubro de 2026, a Portaria n.º 603/2026, assinada conjuntamente pela Secretária Regional de Saúde e Proteção Civil, Micaela Cristina Fonseca de Freitas, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas.
A portaria autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos de diversas marcas de vários serviços do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, pelo período de quatro anos de vigência.
Valor e distribuição por ano
O preço base global é de EUR 1.483.378,90 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e oito euros e noventa cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 22%. Os encargos ficam escalonados da seguinte forma:
- Ano económico de 2026: 0,00 €
- Ano económico de 2027: 494.459,63 €
- Ano económico de 2028: 494.459,63 €
- Ano económico de 2029: 494.459,64 €
Condições de execução
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa decorrente do contrato a celebrar ficará inscrita na fonte de financiamento 319, classificação económica D.02.02.19, na proposta do orçamento do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, para 2027. Os encargos dos anos seguintes serão considerados nos respetivos orçamentos.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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