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O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.
O Governo Regional autorizou uma despesa de 8,39 milhões de euros (mais IVA) para uma empreitada de acesso e segurança nas zonas altas da freguesia de Santo António, no Funchal, para prevenção e combate a incêndios florestais.
Foi aprovada uma portaria que altera o escalonamento orçamental da empreitada de reabilitação do contra molhe do porto do Porto Santo, num valor global de 1,875 milhões de euros.
A Portaria n.º 356/2026 altera o escalonamento orçamental para a obra de reconstrução da proteção marítima da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Seixal.
A Portaria n.º 355/2026 altera e redistribui o financiamento para os serviços de cantonagem em quatro secções da rede viária regional, num valor total superior a 1,9 milhões de euros.
O Conselho do Governo adjudicou a empreitada de reabilitação do pavilhão e polidesportivo da Escola Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral à empresa SOCICORREIA - ENGENHARIA S.A.
O Governo Regional aprovou a primeira modificação objetiva ao contrato de operação e manutenção da Via Rápida, ajustando os prazos da fase de transição para evitar interrupções no serviço público.
A Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente alteraram o contrato-programa para a recuperação de infraestruturas danificadas pela intempérie de 2020, estendendo a sua vigência e ajustando o financiamento.
O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.
O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.
A Resolução do Conselho do Governo n.º 661/2026 autoriza a expropriação de uma parcela de terreno no valor de 16.222,10 €, necessária para a construção da nova via.
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à concessão do serviço de transporte público rodoviário no Funchal.