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O Governo Regional autorizou a aquisição de três parcelas de terreno para a Via Rápida Saída Oeste do Funchal e para o repovoamento florestal do Porto Santo. Os valores fixados totalizam 63.160,31 euros.
O Conselho do Governo Regional autorizou a aquisição de três parcelas de terreno necessárias a obras públicas no Funchal e no Porto Santo. Duas decisões dizem respeito à Obra de Esforço de Repovoamento Florestal da Ilha do Porto Santo e uma à Construção da Via Rápida Saída Oeste do Funchal (2.ª fase).
Nas três resoluções, o Secretário Regional das Finanças foi mandatado para outorgar as respetivas escrituras em representação da Região Autónoma da Madeira. As despesas têm cabimento no orçamento regional, na Classificação Orgânica 47 9 50 02 07, Projeto 50153 e Classificação Económica 07.01.01.B0.B0, complementadas com o respetivo número de compromisso.
Uma portaria altera a distribuição plurianual dos encargos do contrato-programa com a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa - Socorridos. O montante máximo mantém-se em 7.828.876,35 euros, repartido entre 2023 e 2029.
Uma portaria regional voltou a escalonar os encargos de 95 mil euros associados aos projetos de especialidades para a beneficiação da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva. A distribuição prevê pagamentos até 2029, acrescidos de IVA à taxa legal.
A parcela n.º 65, necessária à construção do Nó de Machico Norte e do troço entre o Túnel dos Portais e a Rotunda do Caniçal, será expropriada por 137.088,17 euros. Os titulares identificados são Manuel Viveiros da Costa Miranda e Maria Nunes Calaça Miranda.