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A Resolução n.º 990/2026 autoriza uma despesa até 3,59 milhões de euros, acrescida de IVA, para intervenções nas ER 204, ER 211 e ER 217. O procedimento será lançado por concurso público com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 5.590.000 euros, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, para um procedimento de contratação pública destinado a intervenções em estradas regionais. A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 990/2026, de 19 de outubro, divide a empreitada em três lotes.
A resolução aponta como objetivos a requalificação e modernização da rede rodoviária regional, a melhoria da operacionalidade e da segurança e a adaptação de troços ao aumento dos fluxos de tráfego. Refere também a reabilitação e modernização de sistemas de drenagem, segurança e sinalização.
O Governo determinou que o procedimento decorra por concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e aprovou o programa do concurso e o caderno de encargos. Os encargos serão suportados por verbas do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a Portaria n.º 281/2026, publicada no JORAM, I Série, n.º 114, de 26 de junho de 2026.
A resolução delega no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, com possibilidade de subdelegação, a competência para praticar os atos necessários no âmbito do procedimento.
O Governo Regional autorizou serviços complementares de controlo e monitorização da obra do Hospital Central da Madeira, com um custo adicional máximo de 29.620 euros. A prestação passa de 105 para 107 meses e o prazo máximo do contrato aumenta de 228 para 230 meses.
A comparticipação regional para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa mantém um limite global de 4.828.876,35 euros, mas os encargos foram reescalonados até 2029. A alteração surge após a falta de propostas válidas para a segunda fase da empreitada e a revisão do projecto.
A Região vai financiar a revitalização das infraestruturas e equipamentos do Fórum Machico com uma comparticipação máxima de 1.422.693 euros. O apoio será distribuído pelos anos de 2026, 2027 e 2028, através de um contrato-programa com a SMD.