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Uma portaria altera a distribuição plurianual dos encargos do contrato-programa com a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa - Socorridos. O montante máximo mantém-se em 7.828.876,35 euros, repartido entre 2023 e 2029.
O Governo Regional da Madeira alterou e redistribuiu os encargos orçamentais destinados à reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa - Socorridos. O investimento é comparticipado através de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., no âmbito do PIDDAR 52430.
A Portaria n.º 587/2026, de 14 de outubro, fixa um montante global máximo de 4.828.876,35 euros, sem acréscimo de IVA, e distribui os encargos pelos seguintes anos económicos:
Os montantes previstos para cada ano podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. As verbas de 2026 estão inscritas no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas; os encargos de 2027 a 2029 serão inscritos nos orçamentos correspondentes desses anos. A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Uma portaria regional voltou a escalonar os encargos de 95 mil euros associados aos projetos de especialidades para a beneficiação da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva. A distribuição prevê pagamentos até 2029, acrescidos de IVA à taxa legal.
A parcela n.º 65, necessária à construção do Nó de Machico Norte e do troço entre o Túnel dos Portais e a Rotunda do Caniçal, será expropriada por 137.088,17 euros. Os titulares identificados são Manuel Viveiros da Costa Miranda e Maria Nunes Calaça Miranda.
O Governo adjudicou os três lotes do estudo prévio e da avaliação de impacte ambiental para novas ligações rodoviárias, com um valor contratual conjunto de 3 317 000 euros. Os trabalhos têm um prazo de execução de 435 dias por lote.