O Conselho do Governo Regional autorizou a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças de 8.230.814,50 euros, correspondentes à restante dotação de 2026 para políticas ativas de emprego.
O Conselho do Governo Regional aprovou a Resolução n.º 1006/2026, que autoriza a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para a Secretaria Regional das Finanças, da importância de 8.230.814,50 euros. Este montante corresponde à restante dotação disponível para o financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional em 2026.
De acordo com o n.º 3 do artigo 52.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, constitui receita própria das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores uma dotação correspondente a 5% das contribuições orçamentadas nos respetivos territórios, destinada a este fim.
O valor orçamentado para 2026 é de 16.461.629,00 euros, conforme o n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026.
Segundo a resolução, já tinha sido transferido o montante de 8.230.814,50 euros, correspondente a 50% do valor orçamentado, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 581/2026, de 12 de junho. A presente autorização diz respeito à outra metade da dotação.
A despesa tem cabimento na rubrica do Orçamento do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, designadamente no fundo/económica DA211005/04.04.02.02 - Transferências para emprego e valorização profissional, com o compromisso registado sob o n.º 2926006441, no SIF - Sistema de Informação Financeira.
A Secretaria Regional das Finanças aprovou, através do Despacho Normativo n.º 5/2026, os princípios, regras gerais e o procedimento da avaliação por ponderação curricular, revogando o despacho de 2011 sobre a mesma matéria.
Catarina Filipa Pereira Santos Azevedo iniciou funções a 15 de outubro na Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude. O contrato prevê remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 7, e um período experimental de 120 dias.
Estão abertos concursos para dirigir a Unidade de Gestão Financeira, Administrativa e Patrimonial da Agência de Inovação e Modernização da Madeira e para chefiar o Núcleo de Fluxos Financeiros do Instituto de Desenvolvimento Regional. Ambos os procedimentos seleccionam os candidatos através de entrevista pública.