O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
A APRAM, S.A. aprovou o Regulamento n.º 6/2026, que estabelece as tarifas a aplicar pela concessionária MPXO aos utentes da Marina do Porto Santo e do Estaleiro Naval, em contrapartida pelos serviços, instalações e equipamentos disponibilizados. O regulamento foi aprovado a 30 de setembro de 2026 e publicado a 30 de outubro de 2026.
As tarifas aplicam-se à náutica de recreio, às embarcações marítimo-turísticas e ao Estaleiro Naval, e acrescem sempre do IVA à taxa legal em vigor.
Exemplos de tarifas mensais de amarração anual para embarcações locais:
Outras tarifas previstas:
Pagamentos e garantias: as tarifas de estacionamento devem ser pagas até ao dia 8 do mês a que respeitam, sendo depois acrescidas de juros de mora. A concessionária pode exigir caução até seis vezes as taxas mensais aplicáveis.
Atualização: as tarifas podem ser atualizadas anualmente, tendo como limite o Índice de Preços no Consumidor sem Habitação para a Região Autónoma da Madeira, publicado pelo INE.
Entrada em vigor: o regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação no Jornal Oficial, mas aplica-se aos utentes existentes à data da aprovação apenas a partir de 1 de janeiro de 2027.
A Conta provisória n.º 6/2026 da Região Autónoma da Madeira, referente ao período de 1 de janeiro a 30 de setembro de 2026, mostra receitas orçamentais de cerca de 1.499 milhões de euros e despesas públicas orçamentais de cerca de 1.427 milhões.
A Secretaria Regional das Finanças publicou no Jornal Oficial os mapas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, já modificados pelas alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, com receitas e despesas globais de 2 459 289 183 euros.
A Portaria n.º 611/2026 altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a 2 de novembro de 2026.