Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
O Governo Regional da Madeira publicou no Jornal Oficial, no 2.º Suplemento da Série I n.º 197, de 30 de outubro de 2026, a Portaria n.º 614/2026, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato de Aquisição de Serviços de Representação Jurídica, no valor global de 28 500,00 euros (vinte e cinco mil e quinhentos euros).
O contrato diz respeito ao Processo n.º 231/23.5BEFUN, na modalidade de Ação Administrativa, que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. A portaria foi assinada pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues.
Os encargos, que ficam escalonados ao longo de cinco anos, têm a seguinte distribuição:
Segundo a portaria, o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A verba necessária para 2027 será inscrita no respetivo orçamento.
A despesa prevista para o corrente ano económico, 2026, tem cabimento na Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 50948, Fonte de Financiamento 381, Código de Classificação Económica 02.02.20.BS.Z0, inscrita no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A portaria entra em vigor no dia da sua publicação.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
A Secretaria Regional das Finanças publicou no Jornal Oficial os mapas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, já modificados pelas alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, com receitas e despesas globais de 2 459 289 183 euros.