O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, determinou, através do Despacho n.º 436/2026, a constituição de um fundo de maneio na Direção Regional do Património, no montante mensal de 15.000,00 €. O despacho foi assinado a 26 de outubro de 2026 e entra imediatamente em vigor.
Segundo o despacho, as funções da Direção Regional do Património exigem pagamentos, aquisições e cobranças de caráter urgente, que não se compadecem com a morosidade dos processos burocráticos. O fundo ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que institui o regime da administração financeira do Estado, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, de 12 de junho, que executa o Orçamento da Região para 2026.
O fundo divide-se por dois centros financeiros:
O fundo fica sob a responsabilidade do técnico superior João Francisco Pereira da Conceição de Oliveira Fernandes. Nas suas ausências ou impedimentos, fica sob a responsabilidade da técnica superior Nádia Carina Ponte de Jesus Oliveira.
O despacho revoga o Despacho de Fundo Maneio n.º 35/2026, de 29 de janeiro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 13/2026, de 3 de fevereiro. A reconstituição e a entrega do fundo após o exercício anual devem ocorrer na Tesouraria do Governo Regional da Madeira.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
A Secretaria Regional das Finanças publicou no Jornal Oficial os mapas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, já modificados pelas alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, com receitas e despesas globais de 2 459 289 183 euros.