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O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M estabelece a nova unidade de cultura e regras para a gestão da propriedade rústica na Madeira.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M, que adapta o regime jurídico nacional de estruturação fundiária às especificidades insulares. O diploma visa combater a fragmentação extrema da propriedade rústica e promover a coesão territorial.
Principais pontos do novo regime:
A Assembleia Legislativa da Madeira enviou à Assembleia da República uma proposta para alterar a lei da titularidade dos recursos hídricos, reconhecendo o papel das Regiões Autónomas na gestão do domínio público marítimo.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anunciou uma ação judicial em que a ANM-TVDE contesta a legalidade de resoluções que afetam a atividade de TVDE na região.
A Portaria n.º 271/2026 introduz alterações significativas ao regulamento do Fundo Social Europeu+, alargando o leque de apoios a estudantes, famílias carenciadas e vítimas de violência.