Região Autónoma da Madeira aprova novo regime jurídico da estruturação fundiária
O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M estabelece a nova unidade de cultura e regras para a gestão da propriedade rústica na Madeira.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M, que adapta o regime jurídico nacional de estruturação fundiária às especificidades insulares. O diploma visa combater a fragmentação extrema da propriedade rústica e promover a coesão territorial.
Principais pontos do novo regime:
- Unidade de Cultura: Fixada em 1500 m2, com um limite excecional de 500 m2 para casos de doação, permuta, testamento, partilha ou divisão de coisa comum.
- Emparcelamento: Introdução de modalidades de emparcelamento simples e integral, com o objetivo de melhorar a viabilidade económica das explorações agrícolas.
- Incentivos: Consagração de isenções fiscais (IMT, Imposto do Selo e IMI) para operações de emparcelamento e anexação de prédios contíguos.
- Banco de Terras: Reforço da integração de prédios no Banco de Terras da Região Autónoma da Madeira para fins agrícolas e de restauro ecológico.
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