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O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anunciou uma ação judicial em que a ANM-TVDE contesta a legalidade de resoluções que afetam a atividade de TVDE na região.
Foi anunciado publicamente um processo judicial que opõe a associação setorial do setor do TVDE ao Governo Regional da Madeira. O anúncio, publicado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, visa citar eventuais contrainteressados.
Nos autos do Processo n.º 344/26.1BEFUN, a ANM-TVDE - Associação Nacional Movimento TVDE (Requerente) impugnou a legalidade de normas constantes de duas resoluções do Conselho do Governo Regional:
A associação requerente pede ao tribunal que decrete o levantamento imediato da suspensão da atribuição de novas licenças de operador e motorista TVDE na Madeira, que determine que não sejam praticados atos que impeçam o acesso à atividade, e que condene a Região Autónoma da Madeira (Requerida) no pagamento das custas processuais. O anúncio foi publicado através do Anúncio n.º 3/2026 do Tribunal.
Uma declaração de retificação corrige uma omissão numa resolução sobre o Plano Diretor Municipal do Funchal, especificando o número máximo de lugares de estacionamento para habitações unifamiliares.
Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para isentar de imposto as bebidas espirituosas artesanais feitas a partir de cana-de-açúcar, equiparando-as ao regime já existente para as de frutos.