Associação de TVDE impugna resoluções do Governo Regional da Madeira
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anunciou uma ação judicial em que a ANM-TVDE contesta a legalidade de resoluções que afetam a atividade de TVDE na região.
Foi anunciado publicamente um processo judicial que opõe a associação setorial do setor do TVDE ao Governo Regional da Madeira. O anúncio, publicado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, visa citar eventuais contrainteressados.
Nos autos do Processo n.º 344/26.1BEFUN, a ANM-TVDE - Associação Nacional Movimento TVDE (Requerente) impugnou a legalidade de normas constantes de duas resoluções do Conselho do Governo Regional:
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 691/2025, publicada a 12 de setembro de 2025.
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 89/2026, publicada a 9 de março de 2026.
A associação requerente pede ao tribunal que decrete o levantamento imediato da suspensão da atribuição de novas licenças de operador e motorista TVDE na Madeira, que determine que não sejam praticados atos que impeçam o acesso à atividade, e que condene a Região Autónoma da Madeira (Requerida) no pagamento das custas processuais. O anúncio foi publicado através do Anúncio n.º 3/2026 do Tribunal.
Artigos relacionados
Governo Regional alarga apoios sociais e educativos no âmbito do programa Madeira 2030
A Portaria n.º 271/2026 introduz alterações significativas ao regulamento do Fundo Social Europeu+, alargando o leque de apoios a estudantes, famílias carenciadas e vítimas de violência.
Assembleia Legislativa da Madeira defende reforço do papel da Região na segurança da União Europeia
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a Resolução n.º 20/2026/M, que propõe a integração do arquipélago como ativo estratégico na arquitetura de defesa europeia.
Assembleia Legislativa da Madeira propõe apoio nacional à trasladação
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para criar um apoio público à trasladação de cadáveres em todo o território nacional.