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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para criar um apoio público à trasladação de cadáveres em todo o território nacional.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a Resolução n.º 18/2026/M, que apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei destinada a criar um apoio à trasladação de cadáveres em todo o território nacional. A medida visa alterar o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, colmatando uma lacuna jurídica que gera desigualdades no acesso a este serviço, especialmente para residentes nas Regiões Autónomas.
O novo apoio, de natureza não contributiva e subsidiária, pretende:
O montante do apoio, a tipologia de despesas elegíveis e os procedimentos de atribuição serão definidos posteriormente por portaria ministerial. A lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente.
Uma declaração de retificação corrige uma omissão numa resolução sobre o Plano Diretor Municipal do Funchal, especificando o número máximo de lugares de estacionamento para habitações unifamiliares.
Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para isentar de imposto as bebidas espirituosas artesanais feitas a partir de cana-de-açúcar, equiparando-as ao regime já existente para as de frutos.