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Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.
Foi publicado um aviso, ao abrigo de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul transitado em julgado, que declara a cessação da vigência do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
De acordo com o aviso, o contrato coletivo, originalmente publicado em 2005 e com várias alterações posteriores, cessou a sua vigência em 25 de julho de 2016.
Esta declaração judicial tem como efeito clarificar o regime aplicável às relações laborais no setor dos transitários a partir daquela data, uma vez que o instrumento de regulamentação coletiva deixou de produzir efeitos.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para isentar de imposto as bebidas espirituosas artesanais feitas a partir de cana-de-açúcar, equiparando-as ao regime já existente para as de frutos.
A Assembleia Legislativa da Madeira enviou à Assembleia da República uma proposta para alterar a lei da titularidade dos recursos hídricos, reconhecendo o papel das Regiões Autónomas na gestão do domínio público marítimo.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anunciou uma ação judicial em que a ANM-TVDE contesta a legalidade de resoluções que afetam a atividade de TVDE na região.