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A Portaria n.º 271/2026 introduz alterações significativas ao regulamento do Fundo Social Europeu+, alargando o leque de apoios a estudantes, famílias carenciadas e vítimas de violência.
O Governo Regional da Madeira publicou a Portaria n.º 271/2026, que procede à quarta alteração do Regulamento Específico do Objetivo 3 - Madeira + Social e Inclusiva. Esta medida visa conferir maior clareza jurídica e aditar novas tipologias de operação financiadas pelo Fundo Social Europeu+ (FSE+), reforçando o apoio a áreas críticas da sociedade madeirense.
O regulamento passa a contemplar novas secções de intervenção, nomeadamente:
A portaria atualiza também as regras de elegibilidade de despesas, clarificando os encargos com formandos, formadores e pessoal técnico. Destaca-se a possibilidade de atribuição de um segundo subsídio de alimentação em casos específicos de subsídio de alojamento e a atualização dos limites remuneratórios para formadores internos, garantindo um tratamento harmonizado dos instrumentos de apoio.
O documento, assinado pelos Secretários Regionais da Educação, Ciência e Tecnologia; das Finanças; e da Inclusão, Trabalho e Juventude, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, reforçando o compromisso regional com a coesão social e a igualdade de oportunidades.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a Resolução n.º 20/2026/M, que propõe a integração do arquipélago como ativo estratégico na arquitetura de defesa europeia.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para criar um apoio público à trasladação de cadáveres em todo o território nacional.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a proposta de lei que visa criar um estatuto jurídico para apoiar estudantes insulares deslocados.