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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a proposta de lei que visa criar um estatuto jurídico para apoiar estudantes insulares deslocados.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, através da Resolução n.º 17/2026/M, a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei que estabelece o Estatuto do Estudante Deslocado Insular. O diploma visa mitigar as desigualdades territoriais e os custos acrescidos que os jovens madeirenses enfrentam ao prosseguir estudos superiores fora da Região.
O estatuto aplica-se a estudantes matriculados em instituições de ensino superior no território nacional, fora da sua região de domicílio fiscal. A regulamentação detalhada será definida por portaria conjunta dos membros do Governo competentes nas áreas do ensino superior, finanças e saúde.
Uma declaração de retificação corrige uma omissão numa resolução sobre o Plano Diretor Municipal do Funchal, especificando o número máximo de lugares de estacionamento para habitações unifamiliares.
Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para isentar de imposto as bebidas espirituosas artesanais feitas a partir de cana-de-açúcar, equiparando-as ao regime já existente para as de frutos.