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A Resolução n.º 577/2026 autoriza o pagamento de 100.000,00 € à Securitas para pôr termo a um litígio judicial referente a serviços de vigilância.
O Governo Regional publicou o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, que define as normas de controlo, rigor e disciplina na execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
Um novo contrato-programa entre a Secretaria Regional da Economia e a APRAM garante o financiamento de despesas de investimento, incluindo a proteção marítima do cais do Funchal.
A Portaria n.º 246/2026 aprova a nova estrutura nuclear da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), criando novas unidades orgânicas para otimizar o apoio ao setor.
O Conselho do Governo Regional autorizou a atribuição de uma comparticipação financeira à Associação Vespas Maradas para a realização do evento 'Madeira a Vespar 2026'.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas estabeleceu o regime de aplicação para dois novos eixos de investimento do PEPAC R.A. Madeira.
Foi autorizada a distribuição de encargos orçamentais para o aditamento ao contrato de arrendamento de um imóvel na Rua do Esmeraldo, no Funchal.
O Governo Regional da Madeira aprovou a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para projetos de fiscalização no Porto Santo e assessoria técnica na via rápida VR1.
A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil oficializou alterações em cargos de direção intermédia, incluindo a nomeação de uma nova responsável pela Divisão de Planeamento e Gestão do Risco.
A Direção Regional de Administração Escolar autorizou a alteração de categoria e carreira de dois funcionários em escolas da Região.
O Governo Regional da Madeira aprovou a execução de trabalhos complementares para garantir a estanquicidade do edifício do Centro de Saúde de Machico.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos para a aquisição do novo sistema informático do MAR.