Aviso público para extensão do acordo da CARRISTUR

A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude tornou público um aviso relativo ao projeto de portaria de extensão do acordo de empresa da CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal Lda..

O acordo em causa foi celebrado com a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego. A extensão, se aprovada, aplicaria as condições deste acordo a todos os trabalhadores da CARRISTUR na Madeira que não estão representados pelo sindicato signatário.

Nos termos da lei, os interessados – pessoas singulares ou coletivas que possam ser afetadas pela decisão – têm um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação deste aviso, para apresentar uma oposição fundamentada por escrito.

Este processo de consulta pública é um requisito legal antes da emissão final da portaria de extensão, que terá efeitos limitados ao território da Região Autónoma da Madeira.