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Quatro portarias publicadas no JORAM estendem os benefícios de acordos coletivos a trabalhadores não sindicalizados nos setores dos seguros, edição e transportes marítimos.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou quatro portarias de extensão que alargam o âmbito de aplicação de convenções coletivas de trabalho a mais trabalhadores na Região. Estas medidas visam uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre empresas dos mesmos setores.
As portarias, que entram em vigor no dia seguinte à sua publicação, estendem os acordos, incluindo as tabelas salariais e cláusulas de natureza pecuniária, a trabalhadores que, desempenhando as mesmas funções, não estavam abrangidos por estarem filiados em sindicatos não signatários ou por trabalharem para entidades não filiadas nas associações patronais outorgantes.
As convenções coletivas alvo de extensão são as seguintes:
Os projetos de portaria foram previamente publicados para consulta pública, sem que tenha sido deduzida qualquer oposição.
O Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca aderiu ao acordo de empresa da Portway, abrangendo cerca de 80 dos seus associados.
Foi publicada uma retificação ao acordo de empresa da CARRISTUR para corrigir uma inexatidão no texto original.
O Governo Regional anunciou a intenção de estender o acordo coletivo da empresa de transportes CARRISTUR, abrindo um período de 10 dias para oposições.