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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a Resolução n.º 13/2026/M, que insta o Governo Regional a integrar a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira no sistema de arbitragem tributária do CAAD.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou formalmente a Conta da Região referente ao exercício económico de 2024.
Estão em fase de projeto de extensão quatro convenções coletivas que abrangem setores como a indústria cervejeira, agricultura, farmácias e serviços de facility services.
O Conselho do Governo Regional ratificou a alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta, visando a correção de desconformidades com o Programa para a Orla Costeira da Madeira.