Governo Regional inicia consulta pública para extensão de quatro convenções coletivas
Estão em fase de projeto de extensão quatro convenções coletivas que abrangem setores como a indústria cervejeira, agricultura, farmácias e serviços de facility services.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou avisos de projeto de portaria de extensão para quatro convenções coletivas de trabalho, abrindo um período de 4 dias para oposição fundamentada por parte dos interessados. Os projetos visam alargar a aplicação dos seguintes instrumentos:
- Empresa de Cervejas da Madeira, Sociedade Unipessoal Lda. e FESAHT: Revisão parcial do acordo de empresa.
- Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e SETAAB: Revisão global do contrato coletivo para os setores da agricultura, floresta, pesca, turismo e indústria alimentar.
- Associação Nacional das Farmácias (ANF) e Sindicato Nacional dos Farmacêuticos: Alteração salarial e outras disposições.
- Associação Portuguesa de Facility Services (APFS) e STAD (e outros): Alteração salarial e outras disposições para serviços de portaria, vigilância e limpeza.
Estas medidas pretendem garantir a uniformização das condições de trabalho e a equidade concorrencial entre empresas do mesmo setor na Região Autónoma da Madeira.
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