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Estão em fase de projeto de extensão quatro convenções coletivas que abrangem setores como a indústria cervejeira, agricultura, farmácias e serviços de facility services.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou avisos de projeto de portaria de extensão para quatro convenções coletivas de trabalho, abrindo um período de 4 dias para oposição fundamentada por parte dos interessados. Os projetos visam alargar a aplicação dos seguintes instrumentos:
Estas medidas pretendem garantir a uniformização das condições de trabalho e a equidade concorrencial entre empresas do mesmo setor na Região Autónoma da Madeira.
Uma declaração de retificação corrige uma omissão numa resolução sobre o Plano Diretor Municipal do Funchal, especificando o número máximo de lugares de estacionamento para habitações unifamiliares.
Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para isentar de imposto as bebidas espirituosas artesanais feitas a partir de cana-de-açúcar, equiparando-as ao regime já existente para as de frutos.