O Governo Regional prorrogou por quatro meses a suspensão de novas licenças de operador e motorista TVDE, extensível aos táxis que queiram operar em TVDE.
O Governo Regional da Madeira prorrogou por mais quatro meses a suspensão da atribuição e emissão de novas licenças e averbamentos de operador TVDE, bem como de licenças de motorista TVDE, na Região Autónoma da Madeira. A medida, publicada no Jornal Oficial de 16 de novembro de 2026, estende-se também aos operadores e motoristas de táxi que peçam licenças para exercer atividade TVDE.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1048/2026 mantém fechada, durante o novo período, a entrada de novos operadores e motoristas no setor. Concretamente, prorroga:
TVDE é a sigla de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, o serviço de transporte de passageiros pedido através de aplicações. O operador é a empresa que gere a plataforma e o motorista é quem conduz o veículo. Um averbamento é a inscrição de uma alteração num título já emitido.
O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 13 de novembro de 2026. O texto não indica uma data final expressa, mas, contados quatro meses a partir dessa data, o prazo chegaria a meados de março de 2027. As restantes disposições da Resolução n.º 691/2025 que não sejam incompatíveis com esta mantêm-se em vigor.
A suspensão aplica-se a quem pretenda obter licenças ou averbamentos para exercer TVDE na Região. O n.º 3 da resolução estende-a expressamente aos operadores e motoristas de táxi que solicitem a atribuição e emissão de licenças e averbamentos para a atividade de TVDE. Ou seja, um taxista que queira também prestar serviços através de plataformas fica igualmente sujeito à suspensão.
O documento trata da atribuição, emissão e averbamento de licenças. Não refere se as licenças já emitidas são afetadas pela medida.
O Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, concluiu o Estudo de Avaliação do Impacto da Atividade de TVDE e Táxis na Mobilidade e Ordenamento do Transporte na Região. O estudo identifica a necessidade de um modelo permanente de monitorização do setor, baseado em indicadores objetivos: utilização da frota, pressão sobre a rede viária, eficiência operacional e sustentabilidade ambiental. Para o concretizar, é preciso rever o quadro normativo regional e criar uma plataforma regional de partilha de dados.
A resolução invoca também a Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, que alterou a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, e entrou em vigor a 1 de setembro de 2026. Com esta lei, as Regiões Autónomas ficaram obrigadas a adaptar o regime, nomeadamente em matéria de gestão da oferta e distribuição territorial, obrigações de serviço público, regras de circulação, paragem e acesso a zonas sensíveis, articulação com outros modos de transporte e condições de acesso à atividade.
O Governo considera que emitir novas licenças durante esta transição poderia comprometer a coerência do futuro regime regional e dificultar a aplicação das medidas que dele resultem. Segundo o texto, o período de quatro meses é adequado para concluir as adaptações legislativas e regulamentares necessárias. A necessidade de criar instrumentos de recolha de informação e de gestão da oferta exige a sua consagração em decreto legislativo regional e em decreto regulamentar regional.
A resolução é um ato do Conselho do Governo Regional, aprovado em plenário a 12 de novembro de 2026 e assinado pelo Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Apoia-se na alínea b) do artigo 69.º e na alínea ll) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e no n.º 3 da Resolução n.º 691/2025, que permite prorrogar a suspensão por deliberação fundamentada, precedida de parecer técnico do Instituto de Mobilidade e Transportes.
A suspensão foi decidida inicialmente pela Resolução n.º 691/2025, de 12 de setembro, por seis meses, e prorrogada pelas Resoluções n.ºs 89/2026, de 9 de março, e 664/2026, de 10 de julho. A de agora é, portanto, a terceira prorrogação.
Uma declaração de retificação corrige uma omissão numa resolução sobre o Plano Diretor Municipal do Funchal, especificando o número máximo de lugares de estacionamento para habitações unifamiliares.
Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para isentar de imposto as bebidas espirituosas artesanais feitas a partir de cana-de-açúcar, equiparando-as ao regime já existente para as de frutos.