Decreto regional cria medalha para distinguir atos de emergência e proteção civil na Madeira, em três graus: ouro, prata e cobre.
A Região Autónoma da Madeira passa a ter uma medalha própria para reconhecer publicamente quem se distingue em situações de emergência e proteção civil. O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2026/M, publicado no Jornal Oficial de 17 de novembro de 2026, cria a medalha de mérito de emergência e proteção civil da Região Autónoma da Madeira, com três graus (ouro, prata e cobre), e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Até agora, a Região não dispunha de um instrumento próprio para distinguir este tipo de serviço. Com o novo diploma, pessoas singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras, podem ser agraciadas pelas suas atuações na prevenção, preparação, resposta e reposição da normalidade em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, ou na sua iminência. O decreto aprova também o modelo das insígnias e o diploma que acompanha a condecoração.
A medalha destina-se a galardoar quem realize atos singulares ou coletivos que impliquem risco notório e solidariedade excecional, colaboração com as autoridades competentes na direção e coordenação dos recursos, ou cooperação altruísta com as autoridades em ações de finalidade económico-social, técnico-pedagógica ou de investigação. Pode ser atribuída a título póstumo, no caso de pessoas singulares. No caso de pessoas coletivas, pode distinguir a longa e exemplar existência da instituição ao serviço da proteção e socorro das populações.
A medalha tem três graus:
A atribuição de cada grau depende das circunstâncias da ação, nomeadamente da sua importância objetiva, da exemplaridade social e da eficácia quanto aos fins da proteção e socorro como serviço público. No caso de pessoas coletivas, conta também o tempo de vida da instituição.
Cada grau compreende três distintivos, nas cores azul, laranja e branco. O azul distingue atos de heroísmo ou de notável solidariedade. O laranja distingue a prestimosa colaboração com as autoridades na direção e coordenação dos recursos. O branco distingue a abnegada cooperação com as autoridades em ações de finalidade económico-social, técnico-pedagógica, de investigação ou outras consideradas de interesse para a proteção civil. No caso de pessoas coletivas, o azul também pode distinguir a exemplar existência ao serviço da proteção e socorro das populações.
O decreto não fixa valores monetários nem prazos de candidatura. Também não define um número máximo de medalhas a atribuir.
A medalha, em qualquer dos graus, é concedida por resolução do Conselho do Governo Regional, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Governo Regional ou do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM), entidade pública responsável pela proteção civil na Região. O processo é sumário e é instruído pelo SRPC, IP-RAM. Inclui o projeto de resolução e a respetiva fundamentação, que é transcrita no diploma entregue ao agraciado. Esse diploma é assinado pelo Presidente do Governo Regional. O SRPC, IP-RAM assegura os procedimentos necessários e o registo das concessões dos três graus em livro de assentos próprio.
O Anexo I do decreto define as insígnias. A medalha é circular, com 80 milímetros de diâmetro e 5 milímetros de espessura, e é executada em prata dourada no grau ouro, em cobre prateado no grau prata e em cobre no grau cobre. No reverso é gravado o nome da pessoa distinguida, o número de registo e a data da concessão. O diploma prevê ainda a insígnia de pescoço, para pessoas singulares no grau ouro, a gravata de bandeira, para pessoas coletivas com bandeira ou estandarte, a insígnia para o peito, a roseta, a miniatura e a fita simples, para pessoas singulares.
Trata-se de um decreto legislativo regional, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária a 5 de novembro de 2026, e assinado pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira a 13 de novembro de 2026. Os decretos legislativos regionais são diplomas da Assembleia Legislativa regional sobre matérias da competência da Região. Este tem como base a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho.
O Governo Regional prorrogou por quatro meses a suspensão de novas licenças de operador e motorista TVDE, extensível aos táxis que queiram operar em TVDE.
Uma declaração de retificação corrige uma omissão numa resolução sobre o Plano Diretor Municipal do Funchal, especificando o número máximo de lugares de estacionamento para habitações unifamiliares.
Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.