Novo decreto regional atualiza as regras de construção junto às estradas regionais e permite acesso temporário a prédios particulares para obras de segurança.
O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/M, publicado no Jornal Oficial de 19 de novembro de 2026, atualiza as regras que definem o que se pode construir, plantar ou instalar junto às estradas regionais da Madeira, e dá à Direção Regional de Estradas poderes para aceder temporariamente a prédios particulares quando a segurança da estrada o exigir. O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 20 de novembro de 2026.
O decreto é a quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 6 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais. Segundo o preâmbulo, a aplicação prática do regime mostrou a necessidade de atualizar as intervenções e atividades proibidas e permitidas nas zonas de estrada e nas zonas de proteção, aperfeiçoar as regras sobre construções e obras, simplificar procedimentos e clarificar soluções normativas.
O texto também ajusta as competências à atual estrutura da Administração Pública Regional, designadamente à Direção Regional de Estradas, o serviço responsável pela execução da política de planeamento, concretização e gestão das infraestruturas rodoviárias da rede regional.
A zona da estrada inclui o terreno ocupado pela estrada e os seus elementos funcionais, como a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os taludes, os passeios, os parques de estacionamento e os miradouros, além das pontes e viadutos incorporados. A plataforma da estrada abrange apenas a faixa de rodagem, as bermas, os passeios e as valetas.
A zona de proteção é composta por seis tipos de faixas: as faixas com servidão non aedificandi, onde é proibida qualquer edificação, as faixas de respeito, onde nenhum proprietário pode construir ou fazer obras sem parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas, e as faixas de preservação, onde determinadas atuações são proibidas ou sujeitas a autorização para proteger a paisagem e o tráfego.
Quando se presume o estado de necessidade, a Direção Regional de Estradas pode promover as diligências necessárias para regularizar a situação decorridas 48 horas desde a notificação do proprietário, ou logo que o proprietário seja desconhecido, sendo lavrado auto da ocorrência.
Os proprietários confinantes com a estrada têm ainda de manter os edifícios, vedações e muros em bom estado de conservação e de não ter objetos salientes sobre a zona da estrada. Se não o fizerem, a Direção Regional de Estradas pode executar administrativamente as medidas necessárias.
Dentro da zona da estrada, a Direção Regional de Estradas pode autorizar, entre outras situações, construções ou abrigos móveis e andaimes de carácter temporário, e a venda de objetos desde que o local tenha zona ou parque de estacionamento permitido e não comprometa a circulação nem a visibilidade.
Na zona de proteção, carecem de parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas as construções, mesmo que facilmente removíveis, as obras e as atuações situadas numa faixa de 30 metros para cada lado do eixo da plataforma da estrada. Dependem de autorização a instalação de postos de abastecimento de combustíveis com incidência no tráfego e as tabuletas ou publicidade visíveis das estradas regionais. Não são autorizadas construções que, por razões estéticas ou de volumetria, prejudiquem a paisagem ou a segurança do trânsito. As obras de simples conservação, reparação ou limpeza não precisam de autorização nem de parecer.
O texto admite exceções, sempre com parecer prévio favorável, como a manutenção de sebes vivas aparadas até 0,90 metros e de vedações de fácil remoção até 2 metros de altura, a pelo menos 1 metro da zona da estrada. Estas podem ser retiradas a qualquer momento, sem direito a indemnização. Também se admitem edificações anteriores a 5 de setembro de 1993, comprovadas pela câmara municipal, desde que as ampliações não agravem os afastamentos nem a segurança da estrada.
As autorizações estão sempre condicionadas à perfeita visibilidade para o trânsito e podem exigir caução. São de natureza precária: não dão presunção de propriedade ou posse sobre os prédios e, se forem extintas por interesse público, não há lugar a indemnização. Para as intervenções que não são operações urbanísticas, a Direção Regional de Estradas tem 20 dias para conceder ou emitir a autorização ou o parecer.
O decreto acrescenta o artigo 18.º-A, que permite à Direção Regional de Estradas determinar o acesso temporário a prédios particulares para trabalhos de conservação, manutenção, proteção ou segurança da estrada, como inspeções, desmatação, consolidação de taludes ou remoção de árvores e materiais que possam atingir a via. Esta possibilidade aplica-se mesmo que o prédio não esteja junto à estrada, desde que os trabalhos sejam necessários.
Salvo em caso de perigo iminente, os proprietários são notificados previamente da natureza, finalidade e duração previsível dos trabalhos, e não podem impedir ou dificultar a intervenção. Em caso de oposição, a Direção Regional de Estradas pode, por decisão fundamentada, pedir a colaboração das autoridades policiais. Os prejuízos causados são indemnizados nos termos da lei, e o acesso não confere à Administração qualquer direito sobre o prédio.
Violar as regras das zonas de estrada e de proteção constitui contraordenação, punível com coima mínima de 250 euros e máxima definida no regime geral das contraordenações. O diretor regional de Estradas é competente para instaurar e decidir o processo. A Direção Regional de Estradas e as câmaras municipais podem embargar e demolir obras feitas em violação do decreto. Antes da ordem de demolição, o interessado tem oito dias para se pronunciar, salvo se houver perigo iminente para os utentes da estrada.
As taxas devidas pelas ocupações, como a de subsolo, de construções temporárias ou de acessos, são fixadas anualmente por portaria conjunta das áreas das finanças e das estradas regionais. Estão isentas as obras em edifícios públicos, como escolas, hospitais e estabelecimentos de beneficência, e as redes técnicas de eletricidade e telecomunicações. O documento não indica os valores das taxas para este ano.
Um decreto legislativo regional é um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Região sobre matérias da sua competência, com valor de lei. Este foi aprovado em sessão plenária a 5 de novembro de 2026 e assinado a 17 de novembro pelo Representante da República para a Região, Paulo Duarte Barreto Ferreira. Invoca a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região, aprovado pela Lei n.º 13/91.
O decreto republica em anexo o texto consolidado do Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, já alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 10/96/M, de 4 de julho, 25/2010/M, de 30 de dezembro, e 41/2012/M, de 28 de dezembro. Revoga ainda várias normas, entre as quais o artigo 11.º, sobre permissões em zonas com servidão non aedificandi, e o n.º 4 do artigo 8.º, sobre obras ou utilização do solo na zona da estrada.
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