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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a Resolução n.º 13/2026/M, que insta o Governo Regional a integrar a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira no sistema de arbitragem tributária do CAAD.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, através da Resolução n.º 13/2026/M, uma recomendação dirigida ao Governo Regional para que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
Esta medida visa dotar os contribuintes madeirenses de um mecanismo alternativo de resolução de litígios fiscais, mais célere e económico, alinhando a Região com as práticas já vigentes em Portugal continental. O documento sublinha que a morosidade na justiça tributária tradicional constitui um entrave ao crescimento económico, gerando incerteza e custos elevados para as empresas.
A recomendação baseia-se nos seguintes pontos fundamentais:
O Governo Regional deverá agora ponderar os procedimentos necessários para esta adesão, tendo em conta a revisão do quadro legal aplicável à arbitragem tributária em Portugal.
Uma declaração de retificação corrige uma omissão numa resolução sobre o Plano Diretor Municipal do Funchal, especificando o número máximo de lugares de estacionamento para habitações unifamiliares.
Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para isentar de imposto as bebidas espirituosas artesanais feitas a partir de cana-de-açúcar, equiparando-as ao regime já existente para as de frutos.