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O Conselho do Governo Regional ratificou a alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta, visando a correção de desconformidades com o Programa para a Orla Costeira da Madeira.
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 114/2026, foi ratificada a alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta. A decisão incide sobre nove zonas identificadas como 'Áreas de Proteção Costeira' e 'Proteção Costeira Complementar' que apresentavam incompatibilidades com o uso atual do solo.
As zonas de aferição abrangidas pela reclassificação para 'Outros Usos da Orla Costeira' incluem: Arco da Calheta (Fajã do Mar, Fajã e Serra Água), Calheta (São João), Estreito da Calheta (três zonas), Jardim do Mar e Ponta do Pargo (Golfe). A medida visa ajustar o plano à realidade atual, considerando a existência de edificações, infraestruturas e zonas urbanas consolidadas, garantindo a salvaguarda do património e a segurança das populações.
A Portaria n.º 271/2026 introduz alterações significativas ao regulamento do Fundo Social Europeu+, alargando o leque de apoios a estudantes, famílias carenciadas e vítimas de violência.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a Resolução n.º 20/2026/M, que propõe a integração do arquipélago como ativo estratégico na arquitetura de defesa europeia.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para criar um apoio público à trasladação de cadáveres em todo o território nacional.