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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, através da Resolução n.º 12/2026/M, de 24 de março, procedeu à aprovação oficial da Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano de 2024.
A decisão, tomada em sessão plenária a 18 de março de 2026, fundamenta-se nas competências constitucionais e estatutárias da Assembleia, nomeadamente o artigo 227.º e 232.º da Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Estão em fase de projeto de extensão quatro convenções coletivas que abrangem setores como a indústria cervejeira, agricultura, farmácias e serviços de facility services.
O Conselho do Governo Regional ratificou a alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta, visando a correção de desconformidades com o Programa para a Orla Costeira da Madeira.
A EHTM abriu um procedimento concursal para o recrutamento de um assistente operacional na área de jardinagem.