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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma resolução que celebra quatro décadas de integração europeia e reforça a importância do estatuto de Região Ultraperiférica.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) aprovou a Resolução n.º 15/2026/M, que assinala os 40 anos da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia. O documento reconhece o impacto transformador deste percurso no desenvolvimento económico, social e institucional da Região.
A resolução destaca o papel fundamental da política de coesão no financiamento de infraestruturas, saúde, educação e modernização administrativa, sublinhando que o estatuto de Região Ultraperiférica (RUP), consagrado no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é vital para mitigar os sobrecustos da insularidade.
Entre as principais deliberações da Assembleia, destacam-se:
Uma declaração de retificação corrige uma omissão numa resolução sobre o Plano Diretor Municipal do Funchal, especificando o número máximo de lugares de estacionamento para habitações unifamiliares.
Um acórdão judicial determinou que o contrato coletivo para o setor dos transitários cessou a sua vigência em julho de 2016.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei para isentar de imposto as bebidas espirituosas artesanais feitas a partir de cana-de-açúcar, equiparando-as ao regime já existente para as de frutos.