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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) aprovou a Resolução n.º 15/2026/M, que assinala os 40 anos da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia. O documento reconhece o impacto transformador deste percurso no desenvolvimento económico, social e institucional da Região.
A resolução destaca o papel fundamental da política de coesão no financiamento de infraestruturas, saúde, educação e modernização administrativa, sublinhando que o estatuto de Região Ultraperiférica (RUP), consagrado no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é vital para mitigar os sobrecustos da insularidade.
Entre as principais deliberações da Assembleia, destacam-se:
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, que estabelece o novo regime jurídico para o autoconsumo de energia renovável na Região.
O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M estabelece a nova unidade de cultura e regras para a gestão da propriedade rústica na Madeira.
O Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira estabeleceu as novas regras para a atribuição de apoios financeiros às organizações que integram a Comissão Permanente de Concertação Social.