A Região quer estender o acordo de empresa da SOCIOHABITAFUNCHAL a trabalhadores não representados pelo SINTAP. Há 7 dias para apresentar oposição.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude (SRITJ) pretende tornar aplicável aos trabalhadores da SOCIOHABITAFUNCHAL - Empresa Municipal de Habitação, E.M., não representados pelo sindicato outorgante, o acordo de empresa celebrado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP). O aviso foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 7 de novembro de 2026, na mesma edição em que é transcrito o acordo. Os interessados têm 10 dias para apresentar oposição fundamentada.
Por agora trata-se de um projeto. A portaria de extensão ainda não foi emitida; o aviso anuncia a intenção da SRITJ de a emitir. Se for publicada, estende ao grupo de trabalhadores referido as disposições do acordo, excluindo as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. As cláusulas de natureza pecuniária produzem efeitos nos mesmos termos previstos no acordo, e a portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A nota justificativa do projeto explica o motivo: o acordo abrange apenas as relações de trabalho com os trabalhadores representados pelo sindicato, mas existem relações laborais idênticas na mesma empresa que ficam de fora. O objetivo declarado é uniformizar, de forma justa, as condições de trabalho e remuneratórias dos trabalhadores da empresa.
A cláusula 1.ª do acordo aplica-se a todos os locais de trabalho da empresa e aos trabalhadores cujo contrato é regulado pelo Código do Trabalho e que são representados pelo SINTAP. As entidades outorgantes estimam que, à data da assinatura, serão abrangidos 28 trabalhadores associados, bem como os que se filiem durante a vigência do acordo. O preâmbulo afirma que o acordo se aplica a todos os trabalhadores da empresa, mas a cláusula 1.ª limita o âmbito aos representados pelo SINTAP, e é precisamente essa diferença que o projeto de extensão pretende resolver.
O quadro da empresa é misto: inclui trabalhadores vinculados ao abrigo da Lei Geral do Trabalho e trabalhadores da Administração Central, Regional e Local, cedidos por acordo de interesse público, nomeadamente funcionários da Câmara Municipal do Funchal. O acordo pretende equiparar os dois regimes.
O acordo remete para o Regulamento Interno da empresa a estrutura das carreiras, as posições remuneratórias e o recrutamento, que deve respeitar os princípios de igualdade de oportunidades, mérito, imparcialidade e não discriminação. O documento não inclui tabelas salariais. Os trabalhadores mantêm a posição e o nível remuneratórios que tinham à data de entrada em vigor do acordo.
Um acordo de empresa é uma convenção coletiva negociada entre uma empresa e um sindicato, que vincula, em regra, os trabalhadores sindicalizados. A portaria de extensão é o instrumento que o Governo Regional utiliza para tornar essa convenção aplicável a outros trabalhadores da mesma situação, ao abrigo dos artigos 514.º e 516.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto, que adapta o Código do Trabalho à Região Autónoma da Madeira.
O acordo foi assinado em Funchal a 27 de outubro de 2026 pela administradora única da empresa, Maria Graça Fernandes Correia, e por representantes do SINTAP. Foi depositado a 10 de novembro de 2026, com o registo n.º 21/2026. Vigora por dois anos e renova-se por períodos iguais, salvo denúncia feita com três meses de antecedência.
Os interessados podem apresentar oposição por escrito, fundamentada, nos 10 dias seguintes à publicação do aviso. Podem fazê-lo quaisquer particulares, pessoas singulares ou coletivas, que possam ser afetados, ainda que indiretamente, pela emissão da portaria. O aviso não indica a data em que a SRITJ decidirá.
O SITRA adere ao acordo de empresa da Horários do Funchal, que abrange a convenção original de 2019 e quatro alterações e revisões publicadas até 2026.
A DRT abre dois concursos para sete postos de assistente operacional, no Funchal. As candidaturas decorrem durante 7 dias úteis após a publicação no JORAM.
Quatro assistentes operacionais ficam com contratos por tempo indeterminado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, com efeitos desde 2 de novembro de 2026.