O SITRA adere ao acordo de empresa da Horários do Funchal, que abrange a convenção original de 2019 e quatro alterações e revisões publicadas até 2026.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes (SITRA) passa a ter enquadramento no acordo de empresa celebrado entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A. e o SNMOT, através de um acordo de adesão publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 4 de novembro de 2026. Na prática, os trabalhadores da Horários do Funchal filiados no SITRA, ou que se venham a filiar durante a vigência da convenção, ficam abrangidos por esse acordo de empresa.
A adesão é um mecanismo previsto no artigo 504.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que permite a um sindicato que não assinou uma convenção coletiva aderir a ela. Neste caso, o SITRA adere expressamente ao acordo de empresa (AE) celebrado entre a Horários do Funchal (HF) e o SNMOT. O documento refere o SNMOT apenas pela sigla, sem a desenvolver.
O acordo foi assinado no Funchal a 23 de outubro de 2026. Pela HF, sociedade com sede na Travessa da Fundoa de Baixo, n.º 5, 9020-242 Funchal, assinaram o Presidente do Conselho de Administração, Intendente Marco Aurélio Fernandes Lobato, e o Vogal do Conselho de Administração, Eng.º Bruno Desidério Pinto Correia de Sousa. Pelo SITRA, com sede na Rua de Macau, 10 - Loja E, 2620-048 Olival Basto, assinaram Francisco Jorge dos Santos Oliveira, Presidente da Direção, Samuel Afonso Fernandes Costa, Vice-presidente, e Manuel Jorge Mendes de Oliveira, Vogal da Direção.
O acordo de empresa original foi publicado no JORAM, III Série, n.º 4, de 19 de fevereiro de 2019. A adesão abrange a convenção originária e as quatro alterações e revisões que foram publicadas depois:
A cláusula 2.ª limita o alcance da adesão aos trabalhadores ao serviço da HF filiados no SITRA ou que nele venham a filiar-se durante a vigência da convenção. O texto precisa que a adesão respeita o princípio da filiação sindical, ou seja, confere enquadramento direto apenas aos trabalhadores associados ao sindicato, e não a todos os trabalhadores da empresa. O documento não indica quantos trabalhadores são abrangidos.
Segundo a cláusula 3.ª, a adesão reporta-se à convenção no seu todo e não introduz qualquer modificação, aditamento ou alteração às cláusulas ou condições de trabalho do acordo de empresa em vigor. Ou seja, o SITRA entra no acordo tal como ele existe, sem negociar novas condições.
Nas futuras revisões do acordo, a cláusula 4.ª determina que a participação do SITRA segue as regras gerais da contratação coletiva previstas na lei, em função da representatividade que o sindicato tiver em cada momento. O documento não especifica qual é atualmente essa representatividade.
A adesão produz efeitos após a sua publicação no JORAM, nos termos da cláusula 5.ª. Antes disso, a HF tem de entregar o acordo para depósito junto da autoridade laboral competente. O depósito é o registo formal do instrumento, exigido pelo Código do Trabalho para que as convenções coletivas sejam válidas. O documento não indica a data em que o depósito foi feito.
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