As condições do acordo de empresa da CARRISTUR passam a aplicar-se também, na Madeira, aos trabalhadores abrangidos que não sejam representados pela FECTRANS. A portaria entra em vigor no dia seguinte à publicação, com efeitos pecuniários nos termos previstos no acordo.
As condições de trabalho previstas no acordo de empresa entre a CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal Ld.ª e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS passam a abranger, na Região Autónoma da Madeira, trabalhadores da empresa que não estejam representados pelo sindicato signatário.
A extensão foi determinada pela Portaria de Extensão n.º 42/2026, publicada a 28 de setembro. Abrange as profissões e categorias profissionais previstas no acordo, incluindo as alterações salariais e outras condições nele estabelecidas. Ficam excluídas as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Quanto às cláusulas de natureza pecuniária, produz efeitos nos mesmos termos previstos no acordo de empresa, publicado no JORAM, III Série, n.º 17, de 7 de setembro de 2026.
O Governo Regional justifica a extensão com a existência de relações laborais semelhantes na Região e com o objectivo de promover uma uniformização justa das condições de trabalho. O projecto tinha sido publicado anteriormente e, segundo o diploma, não foi apresentada oposição por eventuais interessados.
O IMT divulgou as listas de ordenação final de dois concursos: três postos de Técnico Superior e dois de Especialista de Sistema de Tecnologias de Informação.
Quatro assistentes operacionais ficam com contratos por tempo indeterminado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, com efeitos desde 2 de novembro de 2026.
Uma assistente operacional cedida ao SESARAM passa a ter vínculo definitivo, com 7 pontos de carreira e posição 2, nível 8, segundo o Despacho Conjunto n.º 100/2026.