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As condições do acordo de empresa da CARRISTUR passam a aplicar-se também, na Madeira, aos trabalhadores abrangidos que não sejam representados pela FECTRANS. A portaria entra em vigor no dia seguinte à publicação, com efeitos pecuniários nos termos previstos no acordo.
As condições de trabalho previstas no acordo de empresa entre a CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal Ld.ª e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS passam a abranger, na Região Autónoma da Madeira, trabalhadores da empresa que não estejam representados pelo sindicato signatário.
A extensão foi determinada pela Portaria de Extensão n.º 42/2026, publicada a 28 de setembro. Abrange as profissões e categorias profissionais previstas no acordo, incluindo as alterações salariais e outras condições nele estabelecidas. Ficam excluídas as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Quanto às cláusulas de natureza pecuniária, produz efeitos nos mesmos termos previstos no acordo de empresa, publicado no JORAM, III Série, n.º 17, de 7 de setembro de 2026.
O Governo Regional justifica a extensão com a existência de relações laborais semelhantes na Região e com o objectivo de promover uma uniformização justa das condições de trabalho. O projecto tinha sido publicado anteriormente e, segundo o diploma, não foi apresentada oposição por eventuais interessados.
Os acordos da EEM com o STEEM e o SINERGIA fixam para 2026 tabelas salariais e actualizam vários valores pecuniários, incluindo subsídios de alimentação, turnos e antiguidade. Estão também em consulta pública dois projectos para alargar as condições a trabalhadores não representados pelos sindicatos signatários.
O Governo Regional está a estudar a extensão, na Madeira, da alteração salarial acordada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol. Os interessados podem apresentar oposição fundamentada nos 3 dias seguintes à publicação do aviso.
O Instituto para a Qualificação da Madeira abriu concurso para um posto de técnico superior na área da engenharia, no Centro de Formação Profissional da Madeira. As candidaturas decorrem durante 10 dias úteis após a publicação do aviso.