Governo autorizou uma aquisição de terreno em Santo António, duas desafetações do domínio público e a cedência de doze prédios à IHM para habitação social.
O Conselho do Governo Regional aprovou, em plenário de 6 de agosto de 2026, quatro resoluções sobre imóveis da Região Autónoma da Madeira (RAM), publicadas no Jornal Oficial de 7 de agosto. Na prática, o Governo fica autorizado a comprar uma parcela de terreno privado em Santo António, a retirar do domínio público dois prédios rústicos (um em Santa Cruz e outro em Santana) e a ceder gratuitamente à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, doze prédios na Calheta para a construção de 26 fogos de habitação social.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 772/2026 autoriza a aquisição de uma parcela de terreno, identificada como parcela n.º 35, necessária à obra «Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de Santo António - Troço Caminho da Barreira - Curral Velho». O valor global fixado é de 136,00 euros, e os titulares são Álvaro de Freitas Caetano e a mulher, Maria Madalena Rodrigues Cró Caetano.
O sumário da resolução fala em expropriação, mas o texto do dispositivo descreve uma aquisição pela via do direito privado, ao abrigo do artigo 11.º do Código das Expropriações (a lei que regula a retirada forçada de bens a privados por utilidade pública). Segundo o documento, esta via só foi usada porque a entidade adquirente e a parte cedente chegaram a acordo sobre o montante indemnizatório. O Secretário Regional das Finanças fica mandatado para outorgar a escritura de aquisição, e a despesa tem cabimento na classificação orgânica 47 9 50 02 07, no projeto 50153.
A desafetação é o ato pelo qual um bem deixa de estar afeto ao domínio público, isto é, ao uso coletivo ou administrativo, e passa para o domínio privado da entidade proprietária. Só a partir daí os terrenos podem ser alienados, como explicam os considerandos das duas resoluções.
A Resolução n.º 773/2026 autoriza a desafetação de um prédio rústico com 35 metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo 33.º da secção A, na freguesia e concelho de Santa Cruz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 4100/20050928. A área é necessária à obra de «Construção da Correção e Pavimentação do Troço da Estrada Regional duzentos e sete entre o Aeroporto e o Campo de Golfe do Santo da Serra». O terreno resulta de uma parcela de 90 metros quadrados que a Região adquiriu em 19 de agosto de 2010, a Maria de Freitas Araújo das Dores, no âmbito dessa mesma obra, e que foi integrada no domínio público. Após o processo de cadastro n.º I202600024, o prédio original deu origem, entre outros, ao prédio agora desafetado.
A Resolução n.º 774/2026 autoriza a desafetação de um prédio rústico com 100 metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo 233.º da secção nove, da freguesia do Arco de São Jorge, concelho de Santana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santana sob o n.º 303/20020712. A área está ligada à obra «Construção da Via Expresso Ribeira de São Jorge - Arco de São Jorge». A origem remonta a uma escritura de expropriação amigável de 9 de dezembro de 2013, relativa a uma parcela de 619 metros quadrados, e ao processo de cadastro n.º I202400004. Segundo o texto, o prédio confronta a norte com Maria Lígia Nunes Pestana Melo Lopes, a sul com a Estrada Regional 101, a leste com os herdeiros de Francisco Rocha Homem Júnior e a oeste com Imanuel Pestana Bichanga.
A Resolução n.º 775/2026 é a única das quatro que não se relaciona com obras de infraestruturas. Autoriza a cessão, a título definitivo e gratuito, à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, de doze prédios no Sítio do Lombo das Laranjeiras, freguesia e concelho da Calheta, com a área total de 4.180 metros quadrados. São onze prédios rústicos, inscritos nas matrizes sob os artigos 12781, 12778, 12780, 12777, 12773, 12805, 22471, 22475, 22474, 22473 e 22472, e um prédio urbano, inscrito sob o artigo 3358. Todos estão descritos na Conservatória do Registo Predial da Calheta sob os n.os 4109, 4522, 4110, 5472, 5840, 4655, 5984, 6481, 6215, 5985, 6482 e 6205, respetivamente.
A IHM é uma empresa pública regional (uma entidade pública empresarial, identificada pela sigla EPERAM) que promove e gere parques habitacionais. Segundo o documento, a cedência destina-se à execução de obras que permitam criar 26 fogos (habitações) para atribuição em regime de arrendamento social, ou seja, arrendamento a preços apoiados a famílias com menores rendimentos. A gratuitidade é justificada pelo interesse público da finalidade habitacional.
A resolução prevê ainda restrições aos imóveis cedidos. A IHM não pode dar-lhes outro fim sem autorização da Região, salvo se esse fim for de interesse público, nem realizar atos de transmissão entre vivos ou prestar garantias reais, como hipotecas, sem essa autorização. A cessão obteve a autorização prévia do Secretário Regional das Finanças, e o Secretário fica mandatado para outorgar o auto de cessão e aceitação.
As quatro medidas são resoluções do Conselho do Governo Regional, instrumentos com que o Executivo regional decide matérias da sua competência, como a aquisição de bens ou a cedência de património. Os diplomas invocados incluem o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M, que regula o património imobiliário regional, e o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, cujo artigo 33.º permite a cedência de bens de domínio privado à IHM para a política social de habitação. Todas as resoluções foram publicadas no Jornal Oficial, sem indicação de prazos de execução adicionais além das datas de outorga referidas.
O Governo Regional autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 42 por 90.485,45 € para a obra de canalização da Ribeira da Palmeira.
Portaria n.º 619/2026 escalona por 2027 e 2028 os 9.050.000 euros da primeira fase da reabilitação da Ribeira de João Gomes, sem despesa em 2026.
O Governo Regional declarou de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação de imóveis necessários à construção do parque de estacionamento do Ribeiro Frio, em Santana, com autorização de tomada de posse administrativa.