Cinema: projeto estende à Madeira o contrato coletivo com base salarial de 925 euros

A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude (SRITJ) publicou no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 7 de novembro de 2026 o projeto de portaria que estende à Madeira o contrato coletivo do setor cinematográfico, incluindo as tabelas salariais, que fixam uma retribuição base de 925 euros para a maioria das categorias. Se for aprovado, empresas do setor não filiadas na associação patronal e trabalhadores não representados pelo sindicato signatário ficariam abrangidos pelas mesmas regras mínimas.

O que está em causa#

Trata-se de um projeto, e não de uma portaria já em vigor. O aviso publicado abre um período de 10 dias, contados a partir da publicação, para que os interessados apresentem por escrito oposição fundamentada. Podem fazê-lo quaisquer particulares, pessoas singulares ou coletivas, que possam ser afetados, ainda que indiretamente, pela extensão.

O contrato coletivo foi publicado originalmente no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 1, de 8 de janeiro de 2025, com alterações no BTE n.º 32, de 29 de agosto de 2025. A revisão salarial e de outras matérias pecuniárias foi subscrita em 1 de setembro de 2026 e publicada no BTE n.º 39, de 22 de outubro de 2026, sendo esta a versão transcrita no JORAM. O BTE é o boletim oficial onde são publicadas as convenções coletivas de trabalho.

Quem fica abrangido#

Segundo o artigo 1.º do projeto de portaria, a extensão aplica-se a duas situações:

• às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação patronal outorgante, que exerçam a atividade económica abrangida, e os trabalhadores das profissões e categorias previstas, filiados ou não no sindicato signatário;
• aos trabalhadores não filiados no sindicato signatário, das profissões e categorias previstas, ao serviço de empregadores filiados na associação patronal.

A portaria não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte trabalhadores filiados em sindicatos não signatários que sejam parte em convenções coletivas vigentes com o mesmo âmbito. Também não são estendidas as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.

Valores e tabelas#

A retribuição base de 925 euros aparece na maioria das categorias dos Anexos I (Distribuição), II (Eletricistas), V/VI (Estúdios e laboratórios), VII (Metalúrgicos) e VIII (Motoristas). Os aprendizes de revisor recebem 920 euros nos primeiros 11 meses e também no 12.º mês. Nos outros anexos, os valores mais relevantes são:

• Escritórios (Anexo III): 1148,80 euros é o valor mais alto da tabela de técnico sénior; 1039 euros o da de técnico; 985 euros o do nível 7 de técnico administrativo; e 925 euros o de técnico auxiliar.
• Exibição (Anexo IV): gerente, 965 euros; subgerente, 940 euros; técnicos de cinema entre 925 e 935 euros; estagiário e técnico de limpeza, 920 euros.
• Estúdios e laboratórios (Anexo V/VI): diretor de técnico, 967 euros.
• Tradutores (Anexo IX), pagos por legenda quando a distribuidora não tem tradutor próprio: 0,63 euros com lista, 1,17 euros sem lista, 0,80 euros em línguas que não sejam inglês, francês, italiano ou espanhol, e 0,24 euros para a localização de legendas.
• Subsídios e abonos (Anexo X): diuturnidades de 16 euros; subsídio de refeição de 7,40 euros; abono para falhas de 24,97 euros em bilheteira a tempo completo e 11,19 euros a tempo parcial; diária completa em trabalho fora do local habitual de 71,30 euros; e, para deslocações aos Açores e Madeira, 100 euros quando superiores a três dias e 35,89 euros quando inferiores.

Segundo a cláusula 2.ª do contrato, as tabelas salariais e as demais matérias pecuniárias têm a duração de 12 meses e começam a produzir efeitos a 1 de janeiro de 2026. O projeto de portaria determina que, quanto às tabelas e às cláusulas de natureza pecuniária, os efeitos seguem os mesmos termos previstos no contrato. A portaria entraria em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Enquadramento#

Uma portaria de extensão é o instrumento através do qual o Governo Regional torna aplicável um contrato ou acordo coletivo a empregadores e trabalhadores que não estão abrangidos por ele. Neste caso, o projeto invoca o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, em particular os artigos 514.º e 516.º, e o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, que adapta o Código do Trabalho à Região, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M.

A nota justificativa diz que a extensão visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. O contrato, na cláusula final, indica como abrangidos 10 empregadores e 800 trabalhadores. Os documentos não especificam quantos destes números correspondem à Madeira, nem quantas empresas ou trabalhadores locais seriam afetados pela extensão.