sete resoluções autorizam a MPE a vender quatro lotes de terreno para construção no Parque Empresarial da Zona Oeste, no Funchal.
O Governo Regional autorizou a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. a vender quatro lotes de terreno para construção no Parque Empresarial da Zona Oeste, situado em Lombada e Quebradas de Baixo, freguesia de São Martinho, no Funchal. As autorizações constam de sete resoluções publicadas no suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 204, de 7 de novembro de 2026. Os documentos não identificam os compradores nem o preço de venda.
As três resoluções do Conselho do Governo Regional, aprovadas em plenário a 5 de novembro de 2026, autorizam a alienação de quatro lotes, cada um com a sua resolução:
Os quatro lotes somam 14.151 m². Todos são prédios urbanos classificados como terrenos para construção.
Cada resolução identifica o prédio com o artigo matricial, o valor patrimonial e o número de descrição na Conservatória do Registo Predial do Funchal. O valor patrimonial é o valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais, e não corresponde necessariamente ao preço de venda:
A MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. é concessionária do serviço público de criação, gestão e promoção dos parques empresariais da Região. A concessão está definida no Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de agosto, com as alterações posteriores, e no contrato de concessão celebrado a 27 de março de 2006 com a Região Autónoma da Madeira.
A Base XXIV da concessão exige que qualquer alienação de lotes ou pavilhões seja previamente autorizada pela Concedente, que neste caso é a Região. Por isso, as resoluções são o passo que permite à MPE avançar com a venda. Um decreto legislativo regional é uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira para matérias da região, e uma resolução do Conselho do Governo é uma deliberação do executivo regional.
Os diplomas justificam a medida com a necessidade de responder ao setor empresarial regional, que pede a possibilidade de comprar os lotes onde já instalou as suas empresas. Segundo as resoluções, a alienação e a oneração de lotes e pavilhões são medidas essenciais para captar investimento e criar emprego nos parques empresariais.
As resoluções não indicam quem vai comprar os lotes, a que preço, nem em que prazo a venda deve ser concretizada. Também não dizem se os terrenos estão ocupados por empresas. Estas informações deverão ser conhecidas nas fases seguintes do processo, que não estão descritas nos diplomas publicados.
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