Apoio extraordinário de até 500 mil euros para agricultores madeirenses afetados pelo aumento dos custos de combustíveis e fertilizantes. Pagamento feito pelo IFAP.
O Governo Regional aprovou um apoio financeiro extraordinário para os agricultores da Região Autónoma da Madeira, destinado a compensar o aumento dos custos de produção no segundo trimestre de 2026, com um valor máximo de 500.000,00 €. O apoio é calculado por hectare de superfície agrícola e por animais elegíveis, e o pagamento é feito pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), de uma só vez.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1043/2026 aprova o « Regulamento que estabelece as regras da concessão de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores da Região Autónoma da Madeira 2026 ». A resolução foi aprovada pelo Conselho do Governo reunido em plenário a 6 de novembro de 2026 e publicada no Jornal Oficial de 10 de novembro. O regulamento vem em anexo e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O valor máximo do apoio é de 500.000,00 € (quinhentos mil euros). Esta dotação foi fixada pelo Despacho n.º 9825/2026, de 5 de agosto, dos gabinetes do ministro de Estado e das Finanças e do ministro da Agricultura e Mar, e será financiada por transferências do capítulo 60 do Orçamento do Estado de 2026, feitas pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF).
Segundo o documento, o aumento excecional dos custos dos fatores de produção agrícola, sobretudo dos combustíveis e dos fertilizantes, decorre da crise no Médio Oriente e tem tido impactos significativos na atividade agrícola. A resolução considera que, pela condição ultraperiférica da Região, é necessária uma resposta própria para atenuar os sobrecustos suportados pelos agricultores no segundo trimestre de 2026.
O apoio assenta na Comunicação da Comissão Europeia C/2026/2593, de 5 de maio. Trata-se de um texto da Comissão que define um enquadramento temporário para as ajudas de Estado concedidas no contexto desta crise, ou seja, as condições em que as autoridades públicas podem apoiar empresas sem violar as regras europeias da concorrência. Por isso, a concessão do apoio depende da aprovação, pela Comissão Europeia, dos auxílios previstos no regulamento.
Podem receber o apoio os agricultores que cumpram uma destas condições de acesso:
Além disso, os candidatos não podem ser empresas em dificuldade, na aceção do Regulamento (UE) n.º 651/2014, no exercício contabilístico anterior a 28 de fevereiro de 2026. Há uma exceção para micro ou pequenas empresas, desde que não sejam objeto de um processo coletivo de insolvência e não tenham recebido auxílios de emergência ou à reestruturação. A condição é comprovada através de declaração, sob compromisso de honra, que é obrigatória para a atribuição do apoio.
O apoio assume a forma de subvenção não reembolsável e é calculado da seguinte forma:
O montante bruto acumulado de auxílios concedidos ao abrigo desta comunicação não pode exceder 50.000,00 € por beneficiário. Se os montantes apurados ultrapassarem a dotação global de 500.000,00 €, aplica-se uma redução linear a todos os pagamentos, proporcional à ultrapassagem. Os apoios são concedidos até 31 de dezembro de 2026.
O IFAP notifica os potenciais beneficiários da intenção de conceder o apoio e das respetivas condições. Quem não pretender receber o apoio deve comunicá-lo à Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), dentro do prazo indicado na notificação. Depois de terminados os prazos, o IFAP apura os beneficiários e os valores a pagar e comunica o resultado à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (SRAP), que o transmite à ETF. O pagamento é feito por transferência bancária para o IBAN registado na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário.
Se o IFAP pagar um valor indevido, promove a recuperação, primeiro por notificação para reembolso voluntário e, se necessário, por execução fiscal. Sobre o montante em dívida incidem juros legais desde o fim do prazo fixado na notificação.
O documento não indica as datas da notificação nem do pagamento, nem o número de agricultores que poderão ser abrangidos.
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