Governo aprova proposta de regime jurídico do incentivo +ENERGIA-RAM para renováveis
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia de Fontes Renováveis, designado +ENERGIA-RAM.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 1021/2026, a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por "+ENERGIA-RAM".
Próximos passos
A resolução aprova a proposta de diploma. O texto do regime jurídico, incluindo as condições de acesso, os beneficiários e os montantes dos incentivos, não é detalhado na resolução publicada, devendo ser consultado quando o diploma for divulgado após a sua tramitação legislativa.
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