O Governo Regional autorizou um protocolo com a APRAM para compensar a empresa pela redução de receita e garantir as obrigações de serviço público dos portos da Madeira em 2026.
Através da Resolução n.º 1012/2026, o Conselho do Governo Regional autorizou a celebração de um protocolo com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma, S.A., para a atribuição de uma indemnização compensatória no montante de 779.530,00 €, referente ao ano de 2026.
O diploma recorda que cerca de 95% das mercadorias importadas pela Região chegam por via marítima. A APRAM assegura a gestão das infraestruturas portuárias e as obrigações de serviço público, garantindo o transporte de mercadorias de e para o Continente em condições de regularidade, qualidade e preço adequado.
A indemnização surge na sequência da eliminação da Tarifa de Uso de Porto (TUP/Carga), decidida pela Resolução n.º 295/2018 e formalizada pela Portaria n.º 11/2019. Esta medida reduziu a receita da empresa, que o Governo pretende compensar para assegurar o seu equilíbrio económico-financeiro.
O Conselho do Governo Regional autorizou um contrato-programa com a AICTPS para a segunda edição da Expo Natal Porto Santo 2026, com uma comparticipação até 4.000 euros.
O Governo Regional homologou os novos preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, válidos a partir das 0 horas de 2 de novembro de 2026.
A Portaria n.º 607/2026 reduz de 100 para 50 por cento a taxa de apoio à intervenção F.1.5 do PEPAC e ajusta os critérios de elegibilidade dos beneficiários.