O Governo Regional estendeu à Região três convenções coletivas da CNIS, com a FNE, a FNSTFPS e a FEPCES, com alterações salariais que abrangem entidades e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou três portarias de extensão de contratos coletivos celebrados pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS:
As extensões tornam as convenções aplicáveis a relações de trabalho entre entidades empregadoras não filiadas na CNIS que prossigam as atividades reguladas e aos seus trabalhadores das profissões previstas, bem como a relações com entidades filiadas na CNIS, quando os trabalhadores não sejam representados pelos sindicatos outorgantes. Ficam excluídas as relações de trabalho em que sejam parte trabalhadores filiados em associações sindicais não signatárias com convenções vigentes no mesmo âmbito.
As portarias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos quanto às tabelas salariais e às cláusulas de natureza pecuniária, nos termos dos respetivos contratos coletivos. As cláusulas contrárias a normas legais imperativas não são abrangidas.
O Governo Regional estendeu à Região a revisão da tabela salarial dos acordos de empresa da EEM com o STEEM e com o SINERGIA, abrangendo trabalhadores não representados pelos sindicatos outorgantes.
Dois acordos coletivos da Lusitânia Seguros, com o STAS e com o SINAPSA, atualizam tabelas salariais, o subsídio de refeição de 13,50 euros e o apoio escolar, e criam um subsídio de teletrabalho de 10,00 euros. A Região prepara a extensão de ambos.
A RTP e as associações sindicais acordaram uma adenda ao acordo de empresa que aditou a cláusula 37.ª-A, com alcance interpretativo sobre os subsídios que integram a remuneração de exercício. A Região prepara a extensão deste acordo.