//
As associações patronais e sindicais do setor da inspeção automóvel acordaram uma revisão do contrato coletivo de trabalho, que estabelece novos salários mínimos e um subsídio de refeição de 11,50 euros.
Foi transcrito no JORAM o contrato coletivo de trabalho revisto entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e os sindicatos Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE. O acordo, assinado em Lisboa a 11 de maio de 2026, aplica-se a nível nacional e abrange a atividade de inspeção de veículos motorizados (CAE 71200), envolvendo 49 empresas e 1286 trabalhadores.
As principais disposições da revisão são:
Este contrato coletivo serve de base ao projeto de extensão atualmente em consulta pública para aplicação na Região Autónoma da Madeira.
A empresa pública ARM - Águas e Resíduos da Madeira e o SITE/CSRA celebraram a quarta revisão do acordo de empresa, que inclui atualização salarial retroativa a 1 de janeiro de 2026 e aumento progressivo do subsídio de refeição até 2029.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou duas portarias que estendem os efeitos de acordos salariais e outras condições de trabalho dos setores químico e da contabilidade a todos os empregadores e trabalhadores da Região.
A Assembleia Legislativa aprovou uma resolução que apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei para garantir que os trabalhadores da administração central na Região recebam pelo menos o salário mínimo regional.