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O Governo Regional da Madeira aprovou a segunda alteração à Portaria de Condições de Trabalho dos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros, introduzindo novos suplementos e regras de formação.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou a segunda alteração à Portaria de Condições de Trabalho (PCT) aplicável aos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) da Região.
Esta medida visa a dignificação e valorização da atividade, promovendo a paridade remuneratória e formativa com os bombeiros profissionais das autarquias locais. As principais alterações incluem:
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024 para os direitos de natureza pecuniária.
Os acordos da EEM com o STEEM e o SINERGIA fixam para 2026 tabelas salariais e actualizam vários valores pecuniários, incluindo subsídios de alimentação, turnos e antiguidade. Estão também em consulta pública dois projectos para alargar as condições a trabalhadores não representados pelos sindicatos signatários.
O Governo Regional está a estudar a extensão, na Madeira, da alteração salarial acordada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol. Os interessados podem apresentar oposição fundamentada nos 3 dias seguintes à publicação do aviso.
As condições do acordo de empresa da CARRISTUR passam a aplicar-se também, na Madeira, aos trabalhadores abrangidos que não sejam representados pela FECTRANS. A portaria entra em vigor no dia seguinte à publicação, com efeitos pecuniários nos termos previstos no acordo.