Governo Regional atualiza condições de trabalho e remunerações dos bombeiros profissionais das AHB

O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou a segunda alteração à Portaria de Condições de Trabalho (PCT) aplicável aos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) da Região.

Esta medida visa a dignificação e valorização da atividade, promovendo a paridade remuneratória e formativa com os bombeiros profissionais das autarquias locais. As principais alterações incluem:

• Suplemento de condição de bombeiro: Atualização do faseamento do suplemento para as carreiras de Bombeiro e Oficial, com valores mínimos garantidos de 300€ a partir de 2028.
• Formação Inicial: Aditamento do artigo 11.º-A, que estabelece o direito a um programa de formação inicial teórica e prática, a ser definido pelo Centro de Formação e Treino em Emergência de Proteção Civil do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
• Tabela Remuneratória: Atualização dos vencimentos base conforme o Anexo I da portaria, refletindo o compromisso de equilíbrio salarial.

A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024 para os direitos de natureza pecuniária.