Governo Regional atualiza condições de trabalho e remunerações dos bombeiros profissionais das AHB
O Governo Regional da Madeira aprovou a segunda alteração à Portaria de Condições de Trabalho dos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros, introduzindo novos suplementos e regras de formação.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou a segunda alteração à Portaria de Condições de Trabalho (PCT) aplicável aos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) da Região.
Esta medida visa a dignificação e valorização da atividade, promovendo a paridade remuneratória e formativa com os bombeiros profissionais das autarquias locais. As principais alterações incluem:
- Suplemento de condição de bombeiro: Atualização do faseamento do suplemento para as carreiras de Bombeiro e Oficial, com valores mínimos garantidos de 300€ a partir de 2028.
- Formação Inicial: Aditamento do artigo 11.º-A, que estabelece o direito a um programa de formação inicial teórica e prática, a ser definido pelo Centro de Formação e Treino em Emergência de Proteção Civil do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
- Tabela Remuneratória: Atualização dos vencimentos base conforme o Anexo I da portaria, refletindo o compromisso de equilíbrio salarial.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024 para os direitos de natureza pecuniária.
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