//
A Portaria de Extensão n.º 26/2026 alarga as condições laborais do acordo de empresa da ARM - Águas e Resíduos da Madeira a trabalhadores não representados pelos sindicatos signatários.
A Portaria de Extensão n.º 26/2026, publicada pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, estende as disposições do acordo de empresa da ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. a todos os trabalhadores da empresa, independentemente da sua filiação sindical, com exceção daqueles filiados em sindicatos que sejam parte em outras convenções coletivas vigentes.
O acordo, que abrange matérias como a retribuição, visa a justa uniformização das condições de trabalho na empresa. A extensão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no JORAM.
Emília de Fátima Fernandes Alves, técnica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, recebeu autorização para exercer funções de sócia-gerente e em associação cultural.
O Governo Regional da Madeira publicou o projeto de alteração à Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os bombeiros das Associações Humanitárias, visando a paridade remuneratória e a valorização profissional.
A Resolução n.º 581/2026 autoriza a transferência de 8.230.814,50 € do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças.