Governo Regional estende quatro convenções coletivas de trabalho na Madeira
O Governo Regional da Madeira publicou quatro portarias de extensão que uniformizam as condições laborais e salariais em diversos setores de atividade.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, formalizou a extensão de quatro instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, visando a uniformização das condições mínimas laborais e a aproximação das condições de concorrência entre empresas. As portarias publicadas no JORAM n.º 8 de 20 de maio de 2026 são:
- Portaria de Extensão n.º 20/2026: Contrato coletivo entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira (STRAMM), para o setor de Camionagem de Carga e Armazéns.
- Portaria de Extensão n.º 21/2026: Contrato coletivo vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira.
- Portaria de Extensão n.º 22/2026: Acordo coletivo entre a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro.
- Portaria de Extensão n.º 23/2026: Contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Estas extensões aplicam-se às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados nas associações outorgantes e os seus trabalhadores, bem como aos trabalhadores não filiados nas associações sindicais signatárias, salvaguardando as normas legais imperativas.
Artigos relacionados
Instituto de Segurança Social divulga lista provisória para três vagas de técnico superior
Foi divulgado o projeto de lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso do Instituto de Segurança Social da Madeira para três postos de técnico superior. Os interessados têm 10 dias úteis para se pronunciarem em audiência prévia.
Segurança Social publica listas provisórias para 19 vagas na Madeira
O Instituto de Segurança Social da Madeira divulgou os projetos de ordenação de candidatos admitidos e excluídos em dois concursos, para um total de 19 postos de trabalho. Os interessados têm 10 dias úteis, a contar da publicação dos avisos, para se pronunciarem em audiência prévia.
Madeira abre consulta para alargar três acordos salariais do sector social
O Governo Regional colocou em consulta três projetos de portaria para estender alterações a contratos colectivos da CNIS a trabalhadores e instituições da Madeira que não estão abrangidos directamente pelos acordos. Os interessados podem apresentar oposição fundamentada por escrito nos três dias seguintes à publicação dos avisos.