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O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, formalizou a extensão de quatro instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, visando a uniformização das condições mínimas laborais e a aproximação das condições de concorrência entre empresas. As portarias publicadas no JORAM n.º 8 de 20 de maio de 2026 são:
Estas extensões aplicam-se às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados nas associações outorgantes e os seus trabalhadores, bem como aos trabalhadores não filiados nas associações sindicais signatárias, salvaguardando as normas legais imperativas.
A empresa TEMPI foi autorizada a laborar em regime de turnos noturnos até ao final de 2026 para a execução de trabalhos de manutenção no Túnel da Ribeira Brava Sul.
A Horários do Funchal e o STRAMM formalizaram a 6.ª revisão do seu acordo de empresa, atualizando tabelas salariais e o subsídio de alimentação.
A Associação Nacional das Farmácias e o SINPROFARM acordaram a revisão parcial do contrato coletivo, com novos valores salariais e de subsídio de refeição.