A AT-RAM publicou as listas de resultados e de ordenação final para 12 postos de Gestor Tributário e 4 de Inspetor Tributário. Candidatos têm 10 dias úteis para se pronunciarem.
A Secretaria Regional das Finanças e a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM (AT-RAM) publicaram, no Jornal Oficial de 20 de novembro de 2026, as listas dos resultados da entrevista profissional de seleção e as listas unitárias de ordenação final de dois concursos: um para 12 postos de Gestor Tributário e outro para 4 postos de Inspetor Tributário. Os candidatos, incluindo os excluídos durante a aplicação dos métodos de seleção, têm 10 dias úteis para se pronunciarem por escrito.
A entrevista profissional de seleção é um dos métodos de avaliação usados nos concursos da Administração Pública. A lista unitária de ordenação final reúne os candidatos que completaram todo o procedimento, ordenados por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada método, numa escala de 0 a 20 valores. Os dois avisos publicados são:
Os avisos não transcrevem os resultados nem os nomes dos candidatos. Essa informação está nas páginas da Internet indicadas em cada aviso.
As listas foram disponibilizadas na página da Secretaria Regional das Finanças e da AT-RAM, no separador RH e RECRUTAMENTO e Recursos Humanos. Para o concurso de Gestor Tributário, a AT-RAM indica o endereço https://at.madeira.gov.pt/artigo/520/GT. Para o concurso de Inspetor Tributário, indica https://at.madeira.gov.pt/artigo/521/teste.
Os candidatos são notificados para, querendo, se pronunciarem por escrito sobre o que lhes é oferecido, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação dos avisos. Esta fase corresponde à audiência prévia, que permite aos interessados opor-se a uma decisão antes de ela ser tomada, e assenta no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
As alegações devem ser dirigidas ao presidente do júri do procedimento concursal. Podem ser enviadas por correio registado, até ao termo do prazo, para a AT-RAM, Rua 31 de Janeiro, n.º 29, 9054-530 Funchal, ou entregues pessoalmente nessa morada. O processo de concurso pode ser consultado na mesma morada, diariamente, das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 15h30.
Os dois concursos são procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, ou seja, o vínculo que resulta da nomeação de um trabalhador para um lugar do quadro. Os avisos invocam a Portaria n.º 407/2023, de 16 de junho, que regulamenta a tramitação dos concursos para recrutamento de trabalhadores dos órgãos e serviços da administração direta e indireta da RAM.
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