A ARCT abre concurso para 1 lugar de assistente técnico no Funchal, com candidaturas por correio eletrónico durante 9 dias úteis.
A Autoridade Regional para as Condições de Trabalho (ARCT) abriu um concurso comum para preencher 1 posto de trabalho de assistente técnico, na carreira geral, através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O local de trabalho é a sede da entidade, no Funchal. As candidaturas devem ser enviadas durante 9 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), feita a 20 de novembro de 2026.
O concurso foi aberto por despacho da Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, de 9 de novembro de 2026, e está publicado no Aviso n.º 620/2026. Um procedimento concursal comum é o processo através do qual a Administração Pública seleciona pessoas para lugares previstos no seu mapa de pessoal que estão por ocupar. O posto em causa integra o Mapa de Pessoal da ARCT.
A base legal é a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, e a sua adaptação à Região, feita pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M. O procedimento segue a Portaria n.º 407/2023, de 16 de junho. Antes de abrir o concurso, a ARCT publicitou o lugar na Bolsa de Emprego Público da RAM (BEP-RAM) durante 10 dias úteis, sem que tivessem aparecido trabalhadores com os requisitos e o perfil exigidos. O posto consta do Mapa Regional Consolidado de Recrutamentos para 2026, aprovado por despacho do Secretário Regional das Finanças, de 15 de abril de 2026.
Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo por tempo determinado ou determinável, e cidadãos sem vínculo de emprego público. Até ao fim do prazo, os candidatos devem cumprir estes requisitos:
As funções têm grau de complexidade 2, pelo que é exigido o 12.º ano de escolaridade ou um curso equiparado. Não é possível substituir esta habilitação por formação ou experiência profissional. Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, já estejam integrados na carreira de assistente técnico, sejam titulares da categoria e, não estando em mobilidade, ocupem postos idênticos no mapa de pessoal do mesmo serviço.
A candidatura faz-se através do « Formulário de Candidatura », disponível para descarregar na página da ARCT, na secção « Procedimentos Concursais », e deve ser enviada para [email protected], com a menção do Código da Oferta da BEP-RAM. Uma candidatura enviada fora do prazo ou por outra forma não é admitida.
Quem não tiver meios para enviar por correio eletrónico pode entregar a candidatura em papel, juntando uma declaração da impossibilidade de envio eletrónico. Pode ser entregue pessoalmente até às 17h00 do último dia do prazo, na Rua da Boa Viagem n.º 36, 3.º andar, 9060-027 Funchal, ou enviada por correio com aviso de receção, desde que seja registada até ao final desse dia.
O formulário, datado e assinado, deve ser acompanhado de:
Os requisitos do ponto 8.1 podem ser declarados sob compromisso de honra, dispensando a entrega de documentos comprovativos. Os candidatos com deficiência devem indicar no formulário o grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os elementos necessários para adequar o processo às suas capacidades de comunicação. A falta de documentos obrigatórios leva à exclusão. As falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos são comunicadas às entidades competentes, para efeitos disciplinares e penais.
Há dois conjuntos de métodos de seleção, consoante a situação do candidato. Para a maioria, aplicam-se a Prova de Conhecimentos (PC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS). Os candidatos que já executam as atribuições do posto e não optem pela prova escrita são avaliados por Avaliação Curricular (AC) e EPS. Todas as classificações são convertidas para uma escala de 0 a 20 valores. A classificação final é de 55% para a PC (ou a AC) e 45% para a EPS.
A PC é teórica, escrita, individual e feita em papel, com duração máxima de 90 minutos, que pode chegar aos 120 minutos para candidatos com deficiência comprovada que peçam condições especiais. É permitida a consulta da legislação, desde que não esteja anotada. Não são permitidos telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico. A prova incide sobre a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo da RAM, a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude e da ARCT, a LTFP e a sua adaptação à RAM, o Código do Trabalho, o Código do Procedimento Administrativo, o SIADAP-RAM (sistema de avaliação de desempenho da Administração Regional) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Devem ser consideradas as versões atualizadas de cada diploma. Os candidatos devem levar o cartão de cidadão.
A EPS tem a duração de 30 minutos e avalia a experiência profissional e aspetos comportamentais. Os fatores são a análise da informação e sentido crítico, a motivação e interesse, a capacidade de expressão e fluência verbal e a responsabilidade. Cada fator é classificado como Elevado (20 valores), Bom (16), Suficiente (12), Reduzido (8) ou Insuficiente (4), e o resultado final é a média aritmética dos fatores.
A AC analisa a qualificação do candidato, dando mais peso aos elementos mais relevantes para o posto, e a classificação é a média aritmética simples.
Um candidato é excluído se tiver menos de 9,5 valores em qualquer método, ou se não comparecer a algum deles. Em caso de empate, é preferido quem tiver melhor classificação na EPS e, depois, mais tempo de experiência administrativa comprovada. Os candidatos com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% têm preferência em caso de empate, sobre qualquer outra preferência legal.
O trabalhador será posicionado numa das posições remuneratórias da categoria. A negociação ocorre logo após o termo do concurso, tendo como base a 1.ª posição, correspondente ao nível 7 da Tabela Remuneratória Única, e respeitando a retribuição mínima mensal garantida na Região. O aviso não indica o valor em euros. As funções são administrativas, na Divisão de Recursos Humanos e Apoio Administrativo. O concurso é válido apenas para este posto, mas fica constituída uma reserva de recrutamento interna.
O presidente do júri é Sara Patrícia Rodrigues Santos, chefe de divisão. Os vogais efetivos são Maria Luísa Branco Afonso, coordenadora técnica, e Rubina Natália Ferreira dos Reis, assistente técnica. Os vogais suplentes são Lucinda Cruz Freitas Sardinha e Catarina Joana Costa Cardoso Ferreira. Em caso de falta ou impedimento, o presidente é substituído pela primeira vogal efetiva.
A ata do júri, com os parâmetros, a ponderação e a grelha de classificação de cada método, será publicada na página da ARCT. Os candidatos aprovados em cada método são convocados com cinco dias úteis de antecedência para o seguinte. A lista final, ordenada por média ponderada, será homologada, afixada nas instalações da ARCT e publicada na página da entidade, com um aviso no JORAM.
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