A Portaria n.º 635/2026 fixa a quantidade de iodo no sal iodado e define quando os produtos tradicionais e outros casos ficam isentos da sua utilização.
A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil publicou a Portaria n.º 635/2026, que define a composição do sal iodado destinado ao consumo humano na Região Autónoma da Madeira e as condições em que alguns produtos alimentares ficam isentos da obrigação de o utilizar. A portaria foi publicada no Jornal Oficial de 11 de novembro de 2026 e entra em vigor 90 dias após a publicação.
O sal iodado destinado ao consumo humano deve conter entre 20 e 45 miligramas de iodo por quilograma de sal, sob a forma de iodeto ou de iodato de potássio. O iodo é um nutriente essencial, e a sua falta é o problema que o diploma pretende combater na Região.
A portaria prevê ainda que estes valores sejam revistos sempre que a evolução do conhecimento técnico ou científico, ou as recomendações internacionais, o justifiquem.
A portaria regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M, de 4 de agosto, que cria medidas estruturais contra a carência de iodo na Madeira e torna obrigatória a utilização de sal iodado nos alimentos destinados ao consumo humano. Um decreto legislativo regional é um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Região, enquanto uma portaria é um ato do membro do Governo Regional responsável pela área, neste caso a saúde, que concretiza a lei. O decreto remete para portaria a definição da composição do sal e das regras de isenção.
A portaria foi elaborada sob proposta da Comissão de Monitorização e Avaliação de Combate à Carência de Iodo e assenta também na Portaria n.º 431/2026 e no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/M.
Os produtos alimentares reconhecidos como tradicionais ficam automaticamente isentos da obrigatoriedade de utilizar sal iodado com esta composição. Para este efeito, são considerados tradicionais os produtos tipificados como elegíveis para autorização de uso da “Marca Produto da Madeira”, incluindo as suas versões locais e setoriais aprovadas. A isenção aplica-se independentemente de os produtores serem titulares dessa autorização de uso.
Os produtos que estejam em fase de produção ou colocados no mercado à data de entrada em vigor não são abrangidos pelo novo regime e podem ser comercializados até esgotar os stocks existentes.
Quando a adição de sal iodado tenha interferência comprovada nas características organoléticas de um produto alimentar, ou seja, na forma como se percebe pelos sentidos o seu sabor, cheiro, aspeto ou textura, a Autoridade de Saúde Regional pode autorizar a redução ou a isenção da obrigatoriedade. A autorização depende de requerimento fundamentado do produtor, instruído com os elementos que comprovem a interferência.
A autorização é concedida por três anos e é renovável por iguais períodos, mediante requerimento do interessado. O pedido de renovação deve ser apresentado até 60 dias antes do termo do prazo, sob pena de caducidade. As autorizações concedidas são publicitadas na página eletrónica da Autoridade de Saúde Regional, disponível no sítio da internet do departamento do Governo Regional responsável pela saúde.
A portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação, o que, contando a partir de 11 de novembro de 2026, corresponde a cerca de 9 de fevereiro de 2027. As regras descritas neste artigo só se aplicam a partir dessa data.
Portaria n.º 634/2026 redistribui os encargos da manutenção dos sistemas técnicos dos edifícios do SESARAM, com preço base de 2.243.059,37 € mais IVA.
O Governo Regional designou Susana Alves Cunha Gonçalves para o Conselho Nacional de Saúde por quatro anos, não renovável, com João Luís Vieira Martins como suplente.
Duas portarias atualizam os preços e as regras de copagamento dos cuidados respiratórios domiciliários no SRS-Madeira, com efeitos a 1 de outubro de 2026.