Portaria n.º 634/2026 redistribui os encargos da manutenção dos sistemas técnicos dos edifícios do SESARAM, com preço base de 2.243.059,37 € mais IVA.
O Governo Regional da Madeira publicou a Portaria n.º 634/2026, que redistribui e altera os encargos orçamentais previstos para a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica dos sistemas técnicos dos diversos edifícios do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM). O preço base global é de 2.243.059,37 €, acrescido de IVA à taxa de 22%, para um prazo de quatro anos de vigência. A portaria foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 4 de novembro de 2026 e tem data de 5 de novembro, assinada pela Secretária Regional de Saúde e Proteção Civil, Micaela Cristina Fonseca de Freitas.
A portaria não aprova ainda o contrato, mas organiza o dinheiro que ele vai exigir. Os encargos que já tinham sido previstos pela Portaria n.º 580/2025 passam a ser repartidos por ano económico, ou seja, pelo orçamento de cada ano civil, e ficam alterados em conformidade. O documento refere que a despesa diz respeito ao «contrato a celebrar», o que indica que a prestação do serviço ainda não está formalizada. O texto não identifica a entidade que irá prestar o serviço.
O preço base de 2.243.059,37 € fica escalonado da seguinte forma:
Os quatro valores somam exatamente o preço base global, pelo que a repartição não acrescenta nem retira verba ao total previsto. O montante de cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, e o IVA a 22% incide sobre estes valores. Apesar de o prazo de vigência ser de três anos, o calendário de encargos estende-se de 2026 a 2029, por se tratar de quatro anos económicos.
A despesa de 2026 tem cabimento na fonte de financiamento 319 e na classificação económica D.02.02.19, no orçamento do SESARAM, EPERAM para 2026. Cabimento é a reserva de verba orçamental para uma determinada despesa. Os encargos dos anos seguintes ficam a cargo dos respetivos orçamentos, que ainda não foram aprovados.
Uma portaria é um diploma assinado por membros do Governo, e neste caso a autorização vem da Secretária Regional de Saúde e Proteção Civil. A portaria invoca o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e o n.º 6 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, de 12 de junho. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
O texto da portaria refere a Portaria n.º 580/2025 com datas diferentes: num ponto, de 15 de outubro, e no cabeçalho e no sumário, de 20 de outubro, data em que foi publicada no Suplemento do JORAM, I Série, n.º 184. O documento não esclarece qual das datas está correta.
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